De uma parte, o destinat\u00e1rio dos servi\u00e7os (doravante, \u201cO CLIENTE\u201d) que declara que:<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 pessoa maior de idade e com capacidade jur\u00eddica suficiente para compreender e aceitar estas condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os oferecidos pela MAILRELAY e leu e compreendeu as condi\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o e aceita-as sem reservas.<\/p>\n\n\n\n
De outra parte, \u201cCPC Servicios Inform\u00e1ticos Aplicados a Nuevas Tecnolog\u00edas S.L\u201d (doravante \u201cMAILRELAY\u201d).<\/p>\n\n\n\n
Ambas as partes acordam sujeitar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e0s cl\u00e1usulas seguintes:<\/p>\n\n\n\n
O presente contrato rege as condi\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o de envio de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas (email, SMS, notifica\u00e7\u00f5es, landing pages e outras funcionalidades) prestado pela MAILRELAY, de acordo com as caracter\u00edsticas contratadas pelo CLIENTE.<\/p>\n\n\n\n
MAILRELAY reserva\u2010se o direito de modificar, quando julgar pertinente, quaisquer especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas com o fim de oferecer um melhor servi\u00e7o ao CLIENTE.<\/p>\n\n\n\n
2.1.- O presente Contrato ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o inicial de DOZE (12) MESES a contar da data de ativa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
2.2.- Finalizado o per\u00edodo inicial, estas condi\u00e7\u00f5es entender\u00e3o prorrogadas autom\u00e1tica e tacitamente por per\u00edodos sucessivos iguais, salvo manifesta\u00e7\u00e3o de uma das partes de n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o por comunica\u00e7\u00e3o fehaciente \u00e0 outra parte, com pelo menos tr\u00eas meses de anteced\u00eancia ao t\u00e9rmino do prazo inicialmente pactuado ou de qualquer de suas prorroga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
2.3.- Se o CLIENTE contratar na modalidade de pacotes pr\u00e9\u2010pago ou pacotes de SMS e consumir sua cota contratada do servi\u00e7o MAILRELAY e, no prazo de 10 dias, n\u00e3o contratar um novo pacote igual ou superior, a MAILRELAY poder\u00e1 resolver este contrato automaticamente e sem aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n
2.4.- Nos planos de assinatura sem fidelidade, o CLIENTE poder\u00e1 solicitar o cancelamento do servi\u00e7o a qualquer momento. No entanto, tal cancelamento dever\u00e1 ser comunicado com anteced\u00eancia m\u00ednima de dez (10) dias corridos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data de renova\u00e7\u00e3o da mensalidade seguinte. A notifica\u00e7\u00e3o de cancelamento dever\u00e1 ser feita pelos canais habilitados pela Mailrelay para esse fim, inclusive a \u00e1rea privada do CLIENTE ou por solicita\u00e7\u00e3o escrita direcionada a contabilidad@mailrelay.com<\/a>. Caso a solicita\u00e7\u00e3o seja feita em prazo inferior, a Mailrelay reserva\u2010se o direito de emitir e cobrar ao CLIENTE o valor correspondente ao m\u00eas seguinte, sem que isso implique renova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou compromisso de perman\u00eancia adicional. Esta medida visa garantir o adequado planejamento dos servi\u00e7os contratados e o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e administrativas associadas. O CLIENTE reconhece e aceita esta condi\u00e7\u00e3o ao formalizar a contrata\u00e7\u00e3o do plano de assinatura sem fidelidade, de conformidade com o artigo 27 da LSSI-CE.<\/p>\n\n\n\n 2.5.- Se o CLIENTE consumir o limite de emails ou assinantes de seu plano mensal ou assinatura dentro da mensalidade vigente, o sistema bloquear\u00e1 os envios at\u00e9 que o CLIENTE aumente o plano mensal, antecipe as datas do contrato ou seja ativada a pr\u00f3xima mensalidade.<\/p>\n\n\n\n 2.6.- A conta ser\u00e1 eliminada se permanecer inativa por 1 ano, at\u00e9 o t\u00e9rmino do plano pago, ou aquelas que incumprirem os crit\u00e9rios de uso aceit\u00e1vel indicados em nossa pol\u00edtica de abuso e antispam.<\/a><\/p>\n\n\n\n 2.7.- No caso de conta gratuita, o servi\u00e7o poder\u00e1 ser cancelado unilateralmente a qualquer momento sem necessidade de aviso pr\u00e9vio ou indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 3.1.- MAILRELAY fornecer\u00e1 ao CLIENTE o c\u00f3digo de identifica\u00e7\u00e3o e a senha pessoal de acesso aos diferentes servi\u00e7os. O CLIENTE \u00e9 respons\u00e1vel por sua guarda e confidencialidade. Qualquer uso indevido ser\u00e1 de responsabilidade exclusiva do CLIENTE. Em caso de perda, o CLIENTE dever\u00e1 solicitar a restaura\u00e7\u00e3o das credenciais pelos canais estabelecidos, garantindo-se sua seguran\u00e7a conforme o RGPD e a LSSI.<\/p>\n\n\n\n 3.2.- O CLIENTE poder\u00e1 modificar sua senha pessoal a qualquer momento.<\/p>\n\n\n\n 3.3.- MAILRELAY garante a exclusividade quanto ao c\u00f3digo de identifica\u00e7\u00e3o e a confidencialidade da senha pessoal do CLIENTE.<\/p>\n\n\n\n 3.4.- Em caso de perda ou esquecimento da senha pessoal de acesso, o CLIENTE comunicar\u00e1 o fato \u00e0 MAILRELAY o quanto antes, para que se proceda \u00e0 sua substitui\u00e7\u00e3o imediata sob as condi\u00e7\u00f5es de m\u00e1xima seguran\u00e7a para o CLIENTE.<\/p>\n\n\n\n 3.5.- Todas as comunica\u00e7\u00f5es relativas a senhas e notifica\u00e7\u00f5es referentes a este servi\u00e7o ser\u00e3o enviadas para o endere\u00e7o de e-mail fornecido pelo CLIENTE. Este se compromete a que esse endere\u00e7o ser\u00e1 v\u00e1lido e permanecer\u00e1 ativo, sendo revisado com uma periodicidade nunca superior a 7 dias. Caso esse endere\u00e7o de e-mail de contato seja alterado, o CLIENTE dever\u00e1 notificar a MAILRELAY por escrito.<\/p>\n\n\n\n 3.6.- MAILRELAY, em conformidade com o disposto na LSSI 34\/2002 de 11 de julho, de Servi\u00e7os da Sociedade da Informa\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico, reserva-se o direito de bloquear o acesso \u00e0 nossa plataforma, a qualquer momento e sem aviso pr\u00e9vio, quando seu uso for contr\u00e1rio \u00e0s leis espanholas ou internacionais, \u00e0 moral, aos usos e costumes do local, ou violar qualquer direito fundamental, ou ainda, puder resultar ofensivo para qualquer pessoa, grupo ou coletivo. \u00c9 proibido o envio de conte\u00fado publicit\u00e1rio que necessite de autoriza\u00e7\u00e3o de seu autor ou requeira autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica por parte das autoridades reguladoras do pa\u00eds para sua comercializa\u00e7\u00e3o. A MAILRELAY n\u00e3o se responsabiliza pelos conte\u00fados de terceiros que se transmitam, alojem ou aos quais se facilite acesso.<\/p>\n\n\n\n 3.7.- O procedimento de recupera\u00e7\u00e3o de senha ser\u00e1 realizado por meio do envio para um dos e-mails dos usu\u00e1rios administradores criados no painel ou para o e-mail de cria\u00e7\u00e3o da conta e\/ou contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, preferencialmente a partir do painel de controle mediante a op\u00e7\u00e3o \u201cRecuperar senha\u201d ou entrando em contato com o suporte. Caso o CLIENTE deseje anular a possibilidade de recuperar a senha atrav\u00e9s do e-mail de cria\u00e7\u00e3o\/contrata\u00e7\u00e3o (caso seja diferente dos e-mails dos usu\u00e1rios), dever\u00e1 comunic\u00e1-lo por escrito.<\/p>\n\n\n\n 4.1.- O CLIENTE declara conhecer os requisitos de hardware, software e comunica\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios para o uso do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n 4.2.- O CLIENTE compromete-se a utilizar o servi\u00e7o conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, incluindo, mas n\u00e3o se limitando \u00e0 Lei 34\/2002 (LSSI), \u00e0 Lei Org\u00e2nica 3\/2018, ao Regulamento (UE) 2016\/679 (RGPD) e, se aplic\u00e1vel, \u00e0 CAN-SPAM Act dos Estados Unidos. \u00c9 expressamente proibido:<\/p>\n\n\n\n MAILRELAY poder\u00e1 bloquear ou suspender o acesso ao servi\u00e7o se detectar:<\/p>\n\n\n\n O CLIENTE compromete-se a manter a MAILRELAY isenta de qualquer reclama\u00e7\u00e3o, dano, san\u00e7\u00e3o ou despesa (incluindo honor\u00e1rios advocat\u00edcios), bem como de qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido do servi\u00e7o, originada de qualquer a\u00e7\u00e3o ou reclama\u00e7\u00e3o legal relacionada com a viola\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es anteriores ou com o uso da plataforma MAILRELAY. A MAILRELAY reserva-se o direito de monitorar os envios e o comportamento das contas, podendo suspender o servi\u00e7o ou rescindir o contrato de forma imediata em caso de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 4.3.- Todas as mensagens de e-mail, SMS ou qualquer outro tipo de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica enviadas atrav\u00e9s deste servi\u00e7o devem conter um link de descadastramento. Todas as mensagens devem incluir um link de baixa vis\u00edvel, funcional, sem custo, acess\u00edvel em no m\u00e1ximo dois cliques e sem necessidade de inserir senhas ou e-mails. Os descadastramentos devem ser executados em um prazo m\u00e1ximo de 72 horas.<\/p>\n\n\n\n 4.4.- Sem preju\u00edzo do anterior, a MAILRELAY poder\u00e1 suspender provisoriamente seus servi\u00e7os a qualquer momento e sem aviso pr\u00e9vio para realizar opera\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o, melhoria e adequa\u00e7\u00e3o dos mesmos.<\/p>\n\n\n\n 4.5.- MAILRELAY n\u00e3o utilizar\u00e1 nenhuma informa\u00e7\u00e3o ou base de dados que o CLIENTE entregue ou armazene no servi\u00e7o contratado para fins distintos dos pr\u00f3prios do servi\u00e7o. Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e3o compartilhadas com terceiros nem divulgadas de nenhuma forma sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do CLIENTE por escrito. A MAILRELAY n\u00e3o utilizar\u00e1 a base de dados do CLIENTE para envios pr\u00f3prios ou de terceiros sem autoriza\u00e7\u00e3o. A MAILRELAY compromete-se a aplicar as medidas de seguran\u00e7a t\u00e9cnicas e organizativas descritas no Anexo C<\/a><\/strong> deste contrato, em cumprimento ao artigo 32 do RGPD, com o objetivo de cumprir o estipulado neste ponto. Contudo, n\u00e3o se responsabiliza uma vez cumpridos os crit\u00e9rios de confidencialidade e seguran\u00e7a diante de imponder\u00e1veis alheios ao seu controle provocados por terceiros, como ataques maliciosos de hackers ou semelhantes, furtos de equipamentos inform\u00e1ticos, etc.<\/p>\n\n\n\n A MAILRELAY n\u00e3o acessa nem visualiza os dados pessoais carregados pelo CLIENTE, salvo em casos justificados de suporte t\u00e9cnico e sempre mediante solicita\u00e7\u00e3o documentada do CLIENTE ou em caso de investiga\u00e7\u00e3o de abuso conforme a pol\u00edtica antispam<\/a>.<\/p>\n\n\n\n 4.6.- MAILRELAY compromete-se a respeitar os direitos de propriedade dos arquivos inform\u00e1ticos que o CLIENTE coloca \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o para a difus\u00e3o de mensagens atrav\u00e9s dos servi\u00e7os contratados, comprometendo-se a envidar o m\u00e1ximo esfor\u00e7o para guardar tais arquivos com o maior zelo quanto \u00e0 privacidade e seguran\u00e7a inform\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n 4.7.- MAILRELAY reserva-se o direito de modificar, quando considerar pertinente, quaisquer especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas com o objetivo de oferecer um melhor servi\u00e7o ao cliente.<\/p>\n\n\n\n 4.8.- Ao resolver o contrato por qualquer das partes ou em caso de incidente de pagamento, os links de rastreamento contidos nas mensagens enviadas ser\u00e3o desativados, bem como os dados do CLIENTE ser\u00e3o eliminados conforme indicado no Anexo A<\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 4.9.- No caso de infra\u00e7\u00f5es descritas nos pontos 4.2 e 4.3<\/strong> MAILRELAY poder\u00e1 resolver o contrato com efeito imediato. Tal resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o eximir\u00e1 o CLIENTE de pagar os valores pendentes at\u00e9 a data efetiva de cancelamento, nem de responder pelos danos decorrentes do mau uso do servi\u00e7o, incluindo deteriora\u00e7\u00e3o da reputa\u00e7\u00e3o do IP, san\u00e7\u00f5es de terceiros ou inclus\u00e3o em listas negras.<\/p>\n\n\n\n 4.10.- As funcionalidades do painel, da aplica\u00e7\u00e3o e das informa\u00e7\u00f5es contidas nos tutoriais e v\u00eddeos do portal do sistema s\u00e3o exemplos e sua aplica\u00e7\u00e3o depender\u00e1 do contrato e da vers\u00e3o utilizada.<\/p>\n\n\n\n 4.11.- O CLIENTE poder\u00e1 usar as fun\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas da plataforma da Mailrelay no plano gratuito. O uso do plano gratuito rege-se pelas disposi\u00e7\u00f5es deste contrato. As obriga\u00e7\u00f5es da Mailrelay descritas no ponto 6<\/strong> deste acordo n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis ao plano gratuito. Na medida m\u00e1xima permitida pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, a MAILRELAY exime-se de todas as obriga\u00e7\u00f5es ou responsabilidades relativas \u00e0 conta gratuita, incluindo qualquer servi\u00e7o de suporte, garantia ou obriga\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o. O plano gratuito \u00e9 oferecido sem garantia de disponibilidade, suporte, continuidade ou integridade de dados. A MAILRELAY poder\u00e1 modificar, limitar ou cancelar o plano gratuito sem aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n Na conta gratuita, MAILRELAY n\u00e3o est\u00e1 obrigada a prestar suporte t\u00e9cnico personalizado nem a garantir a manuten\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de funcionalidades espec\u00edficas. As incid\u00eancias ser\u00e3o tratadas de forma n\u00e3o priorit\u00e1ria e n\u00e3o gerar\u00e3o direito a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o ser\u00e1 permitido o uso de um remetente de um dom\u00ednio diferente daquele usado para criar a conta gratuita. Da mesma forma, n\u00e3o ser\u00e1 permitida a posse ou o uso de m\u00faltiplas contas gratuitas pelo mesmo titular, entidade, organiza\u00e7\u00e3o ou grupo com a mesma identidade ou similar. Caso seja detectada duplica\u00e7\u00e3o ou descumprimento dessas restri\u00e7\u00f5es, a MAILRELAY poder\u00e1 suspender ou excluir imediatamente as contas afetadas, sem aviso pr\u00e9vio e sem indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 5.1.- Os conte\u00fados e servi\u00e7os prestados pela MAILRELAY em virtude deste contrato est\u00e3o sujeitos a direitos de propriedade industrial e intelectual que pertencem \u00e0 MAILRELAY ou a terceiros. O CLIENTE compromete-se a n\u00e3o utiliz\u00e1-los sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e por escrito da MAILRELAY ou de referidos terceiros, sendo terminantemente proibida a explora\u00e7\u00e3o dos mesmos com fins comerciais ou lucrativos.<\/p>\n\n\n\n Da mesma forma, o CLIENTE compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial dos conte\u00fados que difundir atrav\u00e9s dos servi\u00e7os contratados, isentando a MAILRELAY de qualquer reclama\u00e7\u00e3o que possa surgir por este motivo.<\/p>\n\n\n\n 5.2.- Para os efeitos previstos nesta cl\u00e1usula e na anterior, a MAILRELAY poder\u00e1 solicitar ao CLIENTE a comprova\u00e7\u00e3o ou justifica\u00e7\u00e3o de quaisquer aspectos que se fa\u00e7am necess\u00e1rios. Caso o CLIENTE n\u00e3o os comprove, a MAILRELAY poder\u00e1 remover imediatamente os referidos conte\u00fados e proceder \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o imediata do contrato, sem que isso gere qualquer direito de indeniza\u00e7\u00e3o a favor do CLIENTE.<\/p>\n\n\n\n 5.3.- O CLIENTE compromete-se a respeitar todas as leis nacionais e internacionais sobre propriedade intelectual, direitos autorais e direitos conexos, tanto em rela\u00e7\u00e3o aos conte\u00fados que hospedar ou enviar atrav\u00e9s da plataforma quanto aos nomes de dom\u00ednio associados. O CLIENTE declara e garante que possui os direitos necess\u00e1rios, licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es ou consentimentos legais para utilizar, armazenar, comunicar ou distribuir todos os conte\u00fados que carregar na plataforma da MAILRELAY, incluindo textos, imagens, bases de dados, arquivos, logotipos ou qualquer outro elemento protegido por direitos de propriedade intelectual ou industrial. A MAILRELAY n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel, em nenhum caso, pelo conte\u00fado fornecido ou gerenciado pelo CLIENTE, nem pelos eventuais danos ou preju\u00edzos causados por viola\u00e7\u00e3o de direitos de terceiros.<\/p>\n\n\n\n O CLIENTE assumir\u00e1 total responsabilidade perante qualquer reclama\u00e7\u00e3o, san\u00e7\u00e3o ou lit\u00edgio relacionado a esses conte\u00fados, e manter\u00e1 a MAILRELAY isenta de qualquer responsabilidade direta ou indireta derivada. A MAILRELAY poder\u00e1 solicitar ao CLIENTE, a qualquer momento, a documenta\u00e7\u00e3o que comprove sua titularidade ou autoriza\u00e7\u00e3o leg\u00edtima sobre os conte\u00fados utilizados. Em caso de n\u00e3o receber justificativa suficiente, poder\u00e1 proceder \u00e0 sua remo\u00e7\u00e3o imediata e, se necess\u00e1rio, \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato. A MAILRELAY poder\u00e1 eliminar imediatamente qualquer conte\u00fado que considere infrator, mesmo sem aviso pr\u00e9vio, se assim for exigido por lei ou para evitar preju\u00edzos a terceiros.<\/p>\n\n\n\n 5.4.- MAILRELAY reserva-se o direito de promover as a\u00e7\u00f5es legais que considerar pertinentes.<\/p>\n\n\n\n 6.1.- MAILRELAY fornecer\u00e1 ao CLIENTE o uso da ferramenta MAILRELAY para que este possa importar sua base de dados de contatos, criar um design de boletim e realizar um envio aos seus assinantes de forma totalmente aut\u00f4noma.<\/p>\n\n\n\n 6.2.- MAILRELAY n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos danos ou preju\u00edzos que possam ser gerados ao CLIENTE em circunst\u00e2ncias de for\u00e7a maior, caso fortuito, por causas que, embora previs\u00edveis, n\u00e3o puderam ser evitadas, e, em geral, em todas aquelas circunst\u00e2ncias que sejam alheias \u00e0 MAILRELAY.<\/p>\n\n\n\n 6.3.- MAILRELAY n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por quaisquer reclama\u00e7\u00f5es que possam derivar da qualidade, confiabilidade, exatid\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, opini\u00f5es, programas, dados, servi\u00e7os ou conte\u00fados de qualquer tipo aos quais o CLIENTE possa ter acesso atrav\u00e9s dos servi\u00e7os contratados com a MAILRELAY, ou que sejam difundidos pelo CLIENTE.<\/p>\n\n\n\n 6.4.- MAILRELAY compromete-se a envidar o m\u00e1ximo esfor\u00e7o para manter um n\u00edvel aceit\u00e1vel no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais, mas n\u00e3o pode garantir, de forma expl\u00edcita ou impl\u00edcita, a continuidade do servi\u00e7o em determinado momento, a integridade das informa\u00e7\u00f5es armazenadas ou transferidas atrav\u00e9s de seus Recursos ou da Internet. A MAILRELAY tampouco se responsabiliza pelo acesso n\u00e3o autorizado por terceiros \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos CLIENTES armazenada no sistema, nem pela perda ou corrup\u00e7\u00e3o da mesma.<\/p>\n\n\n\n 6.5.- MAILRELAY poder\u00e1 contratar e\/ou subcontratar com terceiros tudo o que considerar oportuno em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o, por parte destes, de quaisquer ou todas as atividades necess\u00e1rias para a manuten\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o, melhoria ou presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os. Tais entidades poder\u00e3o ter a faculdade de desativar o Servi\u00e7o e, consequentemente, interromper o acesso ao mesmo.<\/p>\n\n\n\n 6.6.- A eventualidade de uma paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do servi\u00e7o, involunt\u00e1ria, de origem interna ou externa, ou volunt\u00e1ria por motivo de melhoria do servi\u00e7o, n\u00e3o poder\u00e1 servir de pretexto para uma solicita\u00e7\u00e3o ou demanda de danos e preju\u00edzos. A MAILRELAY compromete-se a tomar todas as medidas necess\u00e1rias para o rein\u00edcio do servi\u00e7o e a isentar o CLIENTE do pagamento da hospedagem correspondente ao per\u00edodo de n\u00e3o funcionamento.<\/p>\n\n\n\n 6.7.- MAILRELAY n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por interrup\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o derivadas de manuten\u00e7\u00e3o, for\u00e7a maior, ataques externos ou causas alheias ao seu controle. A responsabilidade m\u00e1xima assumida pela MAILRELAY, qualquer que seja a causa, n\u00e3o exceder\u00e1, em nenhum caso, o valor efetivamente pago pelo CLIENTE durante os doze (12) meses anteriores ao incidente causador do dano. Est\u00e3o expressamente exclu\u00eddos os danos indiretos, lucros cessantes, perda de reputa\u00e7\u00e3o ou perda de dados quando decorrentes de causas fora do controle razo\u00e1vel do fornecedor.<\/p>\n\n\n\n 7.1.- O CLIENTE \u00e9 respons\u00e1vel por qualquer uso il\u00edcito do servi\u00e7o ou pelo envio de publicidade n\u00e3o desejada nem autorizada (SPAM) que prejudique a reputa\u00e7\u00e3o da MAILRELAY e o funcionamento de seu servi\u00e7o, como o registro de um ou mais endere\u00e7os IP de dom\u00ednio de correio ou de segundo n\u00edvel vinculados ao servi\u00e7o em uma lista de bloqueio de retransmiss\u00e3o ou lista negra internacional (incluindo URIBL, SURBL, SORBS, SPAMCOP, SPAMHAUS ou outras listas negras), bem como em listas negras ou de bloqueio de retransmiss\u00e3o com qualquer provedor de servi\u00e7os de Internet (incluindo ISPs como Google, Microsoft, Yahoo!, AOL, Godaddy, etc.), sendo o CLIENTE considerado o \u00fanico respons\u00e1vel por esse descumprimento material. Assim, isentar\u00e1 a MAILRELAY de qualquer responsabilidade a esse respeito. A MAILRELAY se reserva o direito de atuar nos foros correspondentes para obter indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos derivados da conduta, independentemente de t\u00ea-los sofrido diretamente ou por terceiros.<\/p>\n\n\n\n 7.2.- Conforme previsto na cl\u00e1usula 4.3 <\/strong>do presente contrato, o CLIENTE compromete-se a incluir, nas mensagens com car\u00e1ter promocional ou comercial cuja base legal seja o consentimento, um link operacional que permita ao destinat\u00e1rio acessar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para cancelar a assinatura e, consequentemente, deixar de receber e-mails. Esse link de cancelamento deve ser claro, reconhec\u00edvel e leg\u00edvel. O cancelamento deve ser autom\u00e1tico, realizado em no m\u00e1ximo dois cliques e sem exigir senha ou endere\u00e7o de e-mail. O CLIENTE deve processar os pedidos de cancelamento de assinatura dentro de tr\u00eas dias ap\u00f3s seu envio pelos destinat\u00e1rios. A MAILRELAY se reserva o direito de verificar que o CLIENTE cumpra o prazo para cancelar a assinatura do solicitante nas listas de correio carregadas na base de dados da Plataforma da MAILRELAY.<\/p>\n\n\n\n 7.3.- Para garantir a qualidade no envio de mensagens e oferecer ao CLIENTE todos os instrumentos \u00fateis para evitar o envio de spam e mensagens n\u00e3o desejadas, o CLIENTE autoriza a MAILRELAY a excluir automaticamente das listas de correio inseridas na Plataforma da MAILRELAY:<\/p>\n\n\n\n Para isso, tamb\u00e9m s\u00e3o consideradas as boas pr\u00e1ticas reconhecidas pelos operadores do setor.<\/p>\n\n\n\n 7.4.- Informa\u00e7\u00f5es que devem ser fornecidas a destinat\u00e1rios e usu\u00e1rios. O CLIENTE \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel por informar aos destinat\u00e1rios e usu\u00e1rios que:<\/p>\n\n\n\n 8.1.- O CLIENTE poder\u00e1 solicitar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os adicionais que entender oportunos, distintos dos inicialmente solicitados, mediante solicita\u00e7\u00e3o por e-mail a info@mailrelay.com<\/a>. A solicita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os adicionais tamb\u00e9m se sujeitam aos termos e condi\u00e7\u00f5es indicados neste contrato.<\/p>\n\n\n\n 8.2.\u2013 O caso de MAILRELAY ter que realizar trabalhos adicionais aos servi\u00e7os indicados no ponto 8.1, como gest\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es, solicita\u00e7\u00e3o de remo\u00e7\u00e3o de listas negras, mudan\u00e7as de IP, desenvolvimento personalizado, tais servi\u00e7os ser\u00e3o faturados ao pre\u00e7o de 150 euros\/hora (sendo 1 hora o m\u00ednimo por atua\u00e7\u00e3o), os quais ser\u00e3o faturados no momento da execu\u00e7\u00e3o ou no final do contrato ou de qualquer de suas prorroga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n MAILRELAY poder\u00e1 modificar estas condi\u00e7\u00f5es mediante notifica\u00e7\u00e3o ao CLIENTE com, no m\u00ednimo, 15 dias de anteced\u00eancia. A continuidade no uso do servi\u00e7o implicar\u00e1 aceita\u00e7\u00e3o das novas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n MAILRELAY poder\u00e1 suspender total ou parcialmente o servi\u00e7o em caso de inadimpl\u00eancia, uso fraudulento, viola\u00e7\u00e3o destas condi\u00e7\u00f5es, impacto em sua infraestrutura ou exig\u00eancia legal. Tais suspens\u00f5es n\u00e3o gerar\u00e3o direito a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O CLIENTE poder\u00e1 rescindir o contrato conforme estabelecido na Cl\u00e1usula 2:<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o ser\u00e3o realizados reembolsos por recursos n\u00e3o utilizados, exceto em casos de rescis\u00e3o antecipada por motivos imput\u00e1veis \u00e0 MAILRELAY.<\/p>\n\n\n\n O CLIENTE dever\u00e1 realizar, de forma peri\u00f3dica, uma c\u00f3pia de seguran\u00e7a ou backup dos dados contidos em sua conta nos servidores da MAILRELAY, bem como das bases de dados associadas ao servi\u00e7o. A MAILRELAY n\u00e3o se responsabiliza, em nenhum caso, pela altera\u00e7\u00e3o ou perda de dados que o CLIENTE possa sofrer devido a causas fortuitas, m\u00e1 gest\u00e3o do CLIENTE ou for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n MAILRELAY disponibiliza ao CLIENTE servi\u00e7os adicionais para realiza\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias de seguran\u00e7a peri\u00f3dicas a fim de facilitar a gest\u00e3o, os quais podem ser contratados separadamente.<\/p>\n\n\n\n MAILRELAY atua como encarregada do tratamento conforme o art. 28 do RGPD. Para isso, deve-se considerar a MAILRELAY uma empresa id\u00f4nea e confi\u00e1vel. Os dados ser\u00e3o tratados conforme o previsto no contrato e n\u00e3o ser\u00e3o transferidos fora do EEE (Espa\u00e7o Econ\u00f4mico Europeu), salvo mediante cl\u00e1usulas contratuais padr\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n MAILRELAY aplicar\u00e1 medidas t\u00e9cnicas e organizativas adequadas e compromete-se a tratar os dados pessoais conforme as instru\u00e7\u00f5es e disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato de tratamento de dados, que se encontra anexado no Anexo A<\/a><\/strong> deste contrato.<\/p>\n\n\n\n O CLIENTE garante que possui legitimidade para tratar os dados que carregar na plataforma, incluindo o consentimento expl\u00edcito dos assinantes, e isenta a MAILRELAY de qualquer responsabilidade decorrente do descumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 13.1.- O CLIENTE permite que a MAILRELAY envie comunica\u00e7\u00f5es comerciais e ofertas promocionais, que se reger\u00e3o, al\u00e9m da presente Lei de servi\u00e7os da informa\u00e7\u00e3o, por sua regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e pela legisla\u00e7\u00e3o vigente em mat\u00e9ria comercial e publicit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n 13.2.- Da mesma forma, o CLIENTE poder\u00e1, a qualquer momento, manifestar seu desejo de n\u00e3o continuar recebendo essas informa\u00e7\u00f5es por meio de correio postal, enviado ao endere\u00e7o indicado no cabe\u00e7alho.<\/p>\n\n\n\n 13.3.- MAILRELAY cumpre as diretrizes da Lei Org\u00e2nica 3\/2018, de 5 de dezembro, de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e Garantia dos Direitos Digitais, e do Regulamento (UE) 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n A MAILRELAY assegura o uso e tratamento correto dos dados pessoais do usu\u00e1rio. Para isso, junto a cada formul\u00e1rio de coleta de dados pessoais nos servi\u00e7os que o USU\u00c1RIO possa solicitar \u00e0 MAILRELAY, ser\u00e1 informado sobre a exist\u00eancia e aceita\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es particulares do tratamento de seus dados em cada caso, informando-lhe sobre a responsabilidade pelo arquivo criado, o endere\u00e7o do respons\u00e1vel, a possibilidade de exercer os direitos de acesso, retifica\u00e7\u00e3o, cancelamento ou oposi\u00e7\u00e3o, a finalidade do tratamento e, se for o caso, as comunica\u00e7\u00f5es de dados a terceiros.<\/p>\n\n\n\n Da mesma forma, a MAILRELAY informa que cumpre com a Lei 34\/2002, de 11 de julho, de Servi\u00e7os da Sociedade da Informa\u00e7\u00e3o e Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico, e solicitar\u00e1 seu consentimento para o tratamento de seu e-mail com fins comerciais, sempre que necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n 13.4.- MAILRELAY poder\u00e1 utilizar o logotipo e a imagem do CLIENTE para elaborar um caso de sucesso com informa\u00e7\u00f5es sobre o uso feito do servi\u00e7o e public\u00e1-lo em seu site e\/ou em sites de terceiros.<\/p>\n\n\n\n Este contrato ser\u00e1 regido pela legisla\u00e7\u00e3o espanhola e qualquer conflito ser\u00e1 submetido aos Tribunais de Madrid, com ren\u00fancia expressa a qualquer outro foro que possa corresponder.<\/p>\n\n\n\n 15.1.- Se qualquer cl\u00e1usula das condi\u00e7\u00f5es ou do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o for declarada, total ou parcialmente, nula ou ineficaz, tal nulidade ou inefic\u00e1cia afetar\u00e1 somente essa disposi\u00e7\u00e3o ou a parte dela que for considerada nula ou ineficaz, permanecendo vigentes as demais disposi\u00e7\u00f5es das condi\u00e7\u00f5es ou do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, considerando-se essa cl\u00e1usula ou parte afetada como n\u00e3o escrita.<\/p>\n\n\n\n 16.1.- IVA n\u00e3o inclu\u00eddo. O pagamento ser\u00e1 efetuado antecipadamente no momento da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 16.2.\u2013 A dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima do pacote prepago \u00e9 de 12 meses. Uma vez consumido o pacote inicial contratado, durante 30 dias, o CLIENTE poder\u00e1 solicitar novos pacotes de envios de igual valor ou superior para estender o uso do servi\u00e7o. Caso contr\u00e1rio, o contrato ser\u00e1 considerado finalizado e a conta ser\u00e1 eliminada do sistema.<\/p>\n\n\n\n 16.3.\u2013 Na modalidade mensal, o pacote contratado ser\u00e1 faturado m\u00eas a m\u00eas de forma antecipada, e as mensagens n\u00e3o utilizadas ao final de cada m\u00eas n\u00e3o poder\u00e3o ser acumuladas.<\/p>\n\n\n\n 16.4.\u2013 Na modalidade pr\u00e9-paga ou cr\u00e9ditos SMS, o CLIENTE poder\u00e1 adicionar novos pacotes a este contrato sem necessidade de celebrar um novo contrato.<\/p>\n\n\n\n 16.5.\u2013 O tamanho m\u00e1ximo de cada e-mail ser\u00e1 de 100 Kb. Se um e-mail ultrapassar esse valor, ser\u00e1 contabilizado um e-mail adicional para cada faixa de 100 Kb.<\/p>\n\n\n\n 16.6.\u2013 Os e-mails adicionais enviados al\u00e9m do contratado ser\u00e3o faturados a 0,01 euros cada. Se o CLIENTE solicitar o bloqueio ao ultrapassar o limite contratado, a MAILRELAY estabelecer\u00e1 os meios necess\u00e1rios para evitar excessos.<\/p>\n\n\n\n 16.7.\u2013 O contrato gratuito poder\u00e1 ser rescindido por qualquer das partes, sem penalidade, a qualquer momento.<\/p>\n\n\n\n 16.8.\u2013 Para cada dez dias de atraso no pagamento ou para cada incidente nos sistemas autom\u00e1ticos de pagamento causados por motivos imput\u00e1veis ao CLIENTE, a MAILRELAY cobrar\u00e1 uma taxa adicional de 5% do valor mensal a t\u00edtulo de despesas administrativas. MAILRELAY se reserva o direito de suspender temporariamente o servi\u00e7o prestado diante de qualquer incidente no pagamento ou por falta de pagamento, at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 16.9.\u2013 O n\u00famero de cr\u00e9ditos consumidos por cada SMS enviado depender\u00e1 do pa\u00eds de destino, dos custos de envio vigentes e da codifica\u00e7\u00e3o da mensagem. O sistema utiliza diferentes conjuntos de caracteres que afetam diretamente o n\u00famero de cr\u00e9ditos necess\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n MAILRELAY publica e atualiza periodicamente uma tabela de cr\u00e9ditos por pa\u00eds, que o CLIENTE se compromete a revisar antes de realizar envios. No caso de uma lista de distribui\u00e7\u00e3o divergir significativamente da distribui\u00e7\u00e3o padr\u00e3o de operadoras, os cr\u00e9ditos consumidos poder\u00e3o ser ajustados ao custo mais elevado derivado.<\/p>\n\n\n\n 16.10.\u2013 Se o custo do SMS exceder o saldo dispon\u00edvel, o CLIENTE dever\u00e1 recarregar cr\u00e9ditos suficientes. Caso contr\u00e1rio, os SMS n\u00e3o ser\u00e3o enviados.<\/p>\n\n\n\n 16.11.\u2013 N\u00e3o \u00e9 permitido o envio de SMS para n\u00fameros fixos, de tarifa\u00e7\u00e3o especial ou n\u00e3o geogr\u00e1ficos (por exemplo, prefixos como 118, 803, 902, 91, etc.).<\/p>\n\n\n\n 16.12.\u2013 MAILRELAY reserva-se o direito de aceitar ou rejeitar qualquer ordem ou solicita\u00e7\u00e3o, sem assumir qualquer responsabilidade por danos ou outras consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n 16.13.\u2013 Com a compra de um pacote prepago, ser\u00e1 permitida a cria\u00e7\u00e3o gratuita de no m\u00e1ximo dez (10) contas de usu\u00e1rio adicionais associadas ao CLIENTE, com possibilidade de transferir cr\u00e9ditos entre elas sem custo adicional. A cria\u00e7\u00e3o de novas contas de usu\u00e1rio adicionais acima desse limite ter\u00e1 um custo de cem euros (100 \u20ac) por cada bloco adicional de dez (10) contas, que ser\u00e3o faturados de forma antecipada ou no momento da ativa\u00e7\u00e3o dessas contas, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n 17.1.- No se hacen devoluciones de los pagos realizados online.<\/p>\n\n\n\n O CLIENTE declara ter lido as condi\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o e aceit\u00e1-las expressamente em sua totalidade. Em virtude do disposto na Lei Org\u00e2nica 3\/2018, de 5 de dezembro, de prote\u00e7\u00e3o de dados e garantia dos direitos digitais, informamos que seus dados ser\u00e3o incorporados em arquivos automatizados de titularidade da MAILRELAY, com a finalidade de faturamento pelos servi\u00e7os prestados, bem como para mant\u00ea-lo informado por meios eletr\u00f4nicos ou postais sobre novidades comerciais e\/ou novas promo\u00e7\u00f5es. Da mesma forma, informamos que voc\u00ea poder\u00e1 exercer os direitos de acesso, retifica\u00e7\u00e3o, cancelamento e oposi\u00e7\u00e3o no seguinte endere\u00e7o: C\/ Nardo, 12 – 28250 \u2013 Torrelodones \u2013 Madrid – Espanha. O presente acordo tem por finalidade regular o tratamento de dados pessoais, de uma parte, pelo CLIENTE, na qualidade de respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados pessoais que administra por meio dos servi\u00e7os oferecidos na plataforma MAILRELAY, e de outra parte, por CPC Servicios Inform\u00e1ticos Aplicados a Nuevas Tecnolog\u00edas, S.L., com domic\u00edlio na Calle Nardo 12, 28250 Torrelodones (Madrid), Espanha, e NIF B83964601, como prestadora do servi\u00e7o e encarregada do tratamento conforme a normativa de prote\u00e7\u00e3o de dados aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Conjuntamente denominadas “as partes”.<\/p>\n\n\n\n Aplicam-se ao presente DPA as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n O presente DPA estabelece as condi\u00e7\u00f5es sob as quais a encarregada do tratamento tratar\u00e1 os dados pessoais em nome do respons\u00e1vel, no contexto da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas descritos no Anexo B<\/a><\/strong> deste DPA.<\/p>\n\n\n\n 3.1.- Finalidades do tratamento: A encarregada do tratamento tratar\u00e1 os dados pessoais \u00fanica e exclusivamente para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de envio de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas (e-mail, SMS, notifica\u00e7\u00f5es, landing pages e outras funcionalidades) acordados no contrato principal, seguindo sempre as instru\u00e7\u00f5es documentadas do respons\u00e1vel pelo tratamento. Este \u00faltimo ser\u00e1 o respons\u00e1vel pelos envios de comunica\u00e7\u00f5es comerciais, boletins informativos, campanhas promocionais e segmenta\u00e7\u00e3o de p\u00fablicos, conforme disposto na LOPDGDD e demais normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n 3.2.- Categor\u00edas de datos personales: As categorias de dados pessoais que ser\u00e3o objeto de tratamento s\u00e3o as especificadas no Anexo B<\/a><\/strong> deste DPA (por exemplo: dados de contato como nome, endere\u00e7o de e-mail; dados demogr\u00e1ficos, hist\u00f3rico de intera\u00e7\u00e3o com e-mails ou qualquer outra informa\u00e7\u00e3o armazenada pelo respons\u00e1vel com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do seu cliente).<\/p>\n\n\n\n 3.3.- Categorias de titulares: As categorias de titulares cujos dados ser\u00e3o tratados s\u00e3o as descritas no Anexo B<\/a><\/strong> (por exemplo: assinantes de newsletters do respons\u00e1vel, clientes potenciais, clientes atuais, etc.).<\/p>\n\n\n\n 3.4.- Dura\u00e7\u00e3o do tratamento: O tratamento dos dados pessoais ser\u00e1 realizado durante a vig\u00eancia do contrato principal. Ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato principal, a encarregada do tratamento, conforme escolha do respons\u00e1vel, eliminar\u00e1 ou devolver\u00e1 todos os dados pessoais e excluir\u00e1 eventuais c\u00f3pias existentes, salvo quando o armazenamento for exigido pela legisla\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ou do Estado-Membro aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n A encarregada do tratamento compromete-se a:<\/p>\n\n\n\n 4.1.- Tratar os dados pessoais exclusivamente conforme as instru\u00e7\u00f5es documentadas do respons\u00e1vel pelo tratamento, e sempre dentro do territ\u00f3rio da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n\n\n\n 4.2.- Garantir que as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais tenham assumido compromisso de confidencialidade ou estejam sujeitas a obriga\u00e7\u00e3o legal de sigilo devidamente formalizada.<\/p>\n\n\n\n3.- CREDENCIAIS DE ACESSO AOS SERVI\u00c7OS<\/h2>\n\n\n\n
4.- USO DOS SERVI\u00c7OS<\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
5.- PROPIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL<\/h2>\n\n\n\n
6.- RESPONSABILIDADE DA MAILRELAY<\/h2>\n\n\n\n
7.- RESPONSABILIDADE DO CLIENTE<\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
8.- SERVI\u00c7OS ADICIONAIS OU EXTENS\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS<\/h2>\n\n\n\n
9.- MODIFICA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO<\/h2>\n\n\n\n
10.- SUSPENS\u00c3O E CANCELAMENTO DO SERVI\u00c7O<\/h2>\n\n\n\n
\n
11.- C\u00d3PIAS DE SEGURAN\u00c7A<\/h2>\n\n\n\n
12.- POL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS<\/h2>\n\n\n\n
13.- COMUNICA\u00c7\u00d5ES COMERCIAIS POR MEIO ELETR\u00d4NICO<\/h2>\n\n\n\n
14.- COMPET\u00caNCIA EM CASO DE LIT\u00cdGIO<\/h2>\n\n\n\n
15.- NULIDADE E INEFIC\u00c1CIA DAS CL\u00c1USULAS<\/h2>\n\n\n\n
16.- CONDI\u00c7\u00d5ES ADICIONAIS<\/h2>\n\n\n\n
\n
17.- POL\u00cdTICA DE DEVOLU\u00c7\u00d5ES<\/h2>\n\n\n\n
18.- OBSERVA\u00c7\u00d5ES<\/h2>\n\n\n\n
\u00c9 terminantemente proibido o uso, manipula\u00e7\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o por terceiros destas informa\u00e7\u00f5es. Os dados de contato indicados pelo CLIENTE ser\u00e3o v\u00e1lidos para todos os efeitos de notifica\u00e7\u00f5es relacionadas a este contrato.<\/p>\n\n\n\nANEXO A: ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS (DPA)<\/h2>\n\n\n\n
PRE\u00c2MBULO<\/h3>\n\n\n\n
\n
1.- DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/h3>\n\n\n\n
\n
2.- OBJETO E \u00c2MBITO DE APLICA\u00c7\u00c3O<\/h3>\n\n\n\n
3.- NATUREZA E FINALIDADES DO TRATAMENTO<\/h3>\n\n\n\n
4.- OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA ENCARREGADA DO TRATAMENTO<\/h3>\n\n\n\n