Termos de uso

De uma parte, o destinatário dos serviços (doravante, “O CLIENTE”) que declara que:

É pessoa maior de idade e com capacidade jurídica suficiente para compreender e aceitar estas condições de prestação dos serviços oferecidos pela MAILRELAY e leu e compreendeu as condições do serviço e aceita-as sem reservas.

De outra parte, “CPC Servicios Informáticos Aplicados a Nuevas Tecnologías S.L” (doravante “MAILRELAY”).

Ambas as partes acordam sujeitar a prestação dos serviços às cláusulas seguintes:

1.- OBJETO

O presente contrato rege as condições do serviço de envio de comunicações eletrônicas (email, SMS, notificações, landing pages e outras funcionalidades) prestado pela MAILRELAY, de acordo com as características contratadas pelo CLIENTE.

MAILRELAY reserva‐se o direito de modificar, quando julgar pertinente, quaisquer especificações técnicas com o fim de oferecer um melhor serviço ao CLIENTE.

2.- DURAÇÃO DO CONTRATO

2.1.- O presente Contrato terá duração inicial de DOZE (12) MESES a contar da data de ativação do serviço.

2.2.- Finalizado o período inicial, estas condições entenderão prorrogadas automática e tacitamente por períodos sucessivos iguais, salvo manifestação de uma das partes de não renovação por comunicação fehaciente à outra parte, com pelo menos três meses de antecedência ao término do prazo inicialmente pactuado ou de qualquer de suas prorrogações.

2.3.- Se o CLIENTE contratar na modalidade de pacotes pré‐pago ou pacotes de SMS e consumir sua cota contratada do serviço MAILRELAY e, no prazo de 10 dias, não contratar um novo pacote igual ou superior, a MAILRELAY poderá resolver este contrato automaticamente e sem aviso prévio.

2.4.- Nos planos de assinatura sem fidelidade, o CLIENTE poderá solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento. No entanto, tal cancelamento deverá ser comunicado com antecedência mínima de dez (10) dias corridos em relação à data de renovação da mensalidade seguinte. A notificação de cancelamento deverá ser feita pelos canais habilitados pela Mailrelay para esse fim, inclusive a área privada do CLIENTE ou por solicitação escrita direcionada a [email protected]. Caso a solicitação seja feita em prazo inferior, a Mailrelay reserva‐se o direito de emitir e cobrar ao CLIENTE o valor correspondente ao mês seguinte, sem que isso implique renovação tácita ou compromisso de permanência adicional. Esta medida visa garantir o adequado planejamento dos serviços contratados e o cumprimento das obrigações técnicas e administrativas associadas. O CLIENTE reconhece e aceita esta condição ao formalizar a contratação do plano de assinatura sem fidelidade, de conformidade com o artigo 27 da LSSI-CE.

2.5.- Se o CLIENTE consumir o limite de emails ou assinantes de seu plano mensal ou assinatura dentro da mensalidade vigente, o sistema bloqueará os envios até que o CLIENTE aumente o plano mensal, antecipe as datas do contrato ou seja ativada a próxima mensalidade.

2.6.- A conta será eliminada se permanecer inativa por 1 ano, até o término do plano pago, ou aquelas que incumprirem os critérios de uso aceitável indicados em nossa política de abuso e antispam.

2.7.- No caso de conta gratuita, o serviço poderá ser cancelado unilateralmente a qualquer momento sem necessidade de aviso prévio ou indenização.

3.- CREDENCIAIS DE ACESSO AOS SERVIÇOS

3.1.- MAILRELAY fornecerá ao CLIENTE o código de identificação e a senha pessoal de acesso aos diferentes serviços. O CLIENTE é responsável por sua guarda e confidencialidade. Qualquer uso indevido será de responsabilidade exclusiva do CLIENTE. Em caso de perda, o CLIENTE deverá solicitar a restauração das credenciais pelos canais estabelecidos, garantindo-se sua segurança conforme o RGPD e a LSSI.

3.2.- O CLIENTE poderá modificar sua senha pessoal a qualquer momento.

3.3.- MAILRELAY garante a exclusividade quanto ao código de identificação e a confidencialidade da senha pessoal do CLIENTE.

3.4.- Em caso de perda ou esquecimento da senha pessoal de acesso, o CLIENTE comunicará o fato à MAILRELAY o quanto antes, para que se proceda à sua substituição imediata sob as condições de máxima segurança para o CLIENTE.

3.5.- Todas as comunicações relativas a senhas e notificações referentes a este serviço serão enviadas para o endereço de e-mail fornecido pelo CLIENTE. Este se compromete a que esse endereço será válido e permanecerá ativo, sendo revisado com uma periodicidade nunca superior a 7 dias. Caso esse endereço de e-mail de contato seja alterado, o CLIENTE deverá notificar a MAILRELAY por escrito.

3.6.- MAILRELAY, em conformidade com o disposto na LSSI 34/2002 de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrônico, reserva-se o direito de bloquear o acesso à nossa plataforma, a qualquer momento e sem aviso prévio, quando seu uso for contrário às leis espanholas ou internacionais, à moral, aos usos e costumes do local, ou violar qualquer direito fundamental, ou ainda, puder resultar ofensivo para qualquer pessoa, grupo ou coletivo. É proibido o envio de conteúdo publicitário que necessite de autorização de seu autor ou requeira autorização específica por parte das autoridades reguladoras do país para sua comercialização. A MAILRELAY não se responsabiliza pelos conteúdos de terceiros que se transmitam, alojem ou aos quais se facilite acesso.

3.7.- O procedimento de recuperação de senha será realizado por meio do envio para um dos e-mails dos usuários administradores criados no painel ou para o e-mail de criação da conta e/ou contratação do serviço, preferencialmente a partir do painel de controle mediante a opção “Recuperar senha” ou entrando em contato com o suporte. Caso o CLIENTE deseje anular a possibilidade de recuperar a senha através do e-mail de criação/contratação (caso seja diferente dos e-mails dos usuários), deverá comunicá-lo por escrito.

4.- USO DOS SERVIÇOS

4.1.- O CLIENTE declara conhecer os requisitos de hardware, software e comunicação necessários para o uso do serviço.

4.2.- O CLIENTE compromete-se a utilizar o serviço conforme a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando à Lei 34/2002 (LSSI), à Lei Orgânica 3/2018, ao Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e, se aplicável, à CAN-SPAM Act dos Estados Unidos. É expressamente proibido:

  • O envio de e-mails, SMS ou outras comunicações não solicitadas (SPAM).
  • O uso de listas de contatos obtidas sem consentimento ou sem base legal suficiente.
  • A falsificação de identidade, SCAM o phishing.
  • O envio de conteúdo ilegal, difamatório, fraudulento ou que infrinja direitos de terceros.
  • Qualquer uso que afete negativamente a reputação, operação ou infraestrutura da MAILRELAY.

MAILRELAY poderá bloquear ou suspender o acesso ao serviço se detectar:

  • Taxas de rejeição superiores a 25%.
  • Inclusão de SPAMTRAPS.
  • Listas não verificadas.
  • Uso de domínios ou IPs listados em blacklists.

O CLIENTE compromete-se a manter a MAILRELAY isenta de qualquer reclamação, dano, sanção ou despesa (incluindo honorários advocatícios), bem como de qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido do serviço, originada de qualquer ação ou reclamação legal relacionada com a violação das condições anteriores ou com o uso da plataforma MAILRELAY. A MAILRELAY reserva-se o direito de monitorar os envios e o comportamento das contas, podendo suspender o serviço ou rescindir o contrato de forma imediata em caso de infração.

4.3.- Todas as mensagens de e-mail, SMS ou qualquer outro tipo de comunicação eletrônica enviadas através deste serviço devem conter um link de descadastramento. Todas as mensagens devem incluir um link de baixa visível, funcional, sem custo, acessível em no máximo dois cliques e sem necessidade de inserir senhas ou e-mails. Os descadastramentos devem ser executados em um prazo máximo de 72 horas.

4.4.- Sem prejuízo do anterior, a MAILRELAY poderá suspender provisoriamente seus serviços a qualquer momento e sem aviso prévio para realizar operações de manutenção, atualização, melhoria e adequação dos mesmos.

4.5.- MAILRELAY não utilizará nenhuma informação ou base de dados que o CLIENTE entregue ou armazene no serviço contratado para fins distintos dos próprios do serviço. Também não serão compartilhadas com terceiros nem divulgadas de nenhuma forma sem autorização prévia e expressa do CLIENTE por escrito. A MAILRELAY não utilizará a base de dados do CLIENTE para envios próprios ou de terceiros sem autorização. A MAILRELAY compromete-se a aplicar as medidas de segurança técnicas e organizativas descritas no Anexo C deste contrato, em cumprimento ao artigo 32 do RGPD, com o objetivo de cumprir o estipulado neste ponto. Contudo, não se responsabiliza uma vez cumpridos os critérios de confidencialidade e segurança diante de imponderáveis alheios ao seu controle provocados por terceiros, como ataques maliciosos de hackers ou semelhantes, furtos de equipamentos informáticos, etc.

A MAILRELAY não acessa nem visualiza os dados pessoais carregados pelo CLIENTE, salvo em casos justificados de suporte técnico e sempre mediante solicitação documentada do CLIENTE ou em caso de investigação de abuso conforme a política antispam.

4.6.- MAILRELAY compromete-se a respeitar os direitos de propriedade dos arquivos informáticos que o CLIENTE coloca à sua disposição para a difusão de mensagens através dos serviços contratados, comprometendo-se a envidar o máximo esforço para guardar tais arquivos com o maior zelo quanto à privacidade e segurança informática.

4.7.- MAILRELAY reserva-se o direito de modificar, quando considerar pertinente, quaisquer especificações técnicas com o objetivo de oferecer um melhor serviço ao cliente.

4.8.- Ao resolver o contrato por qualquer das partes ou em caso de incidente de pagamento, os links de rastreamento contidos nas mensagens enviadas serão desativados, bem como os dados do CLIENTE serão eliminados conforme indicado no Anexo A.

4.9.- No caso de infrações descritas nos pontos 4.2 e 4.3 MAILRELAY poderá resolver o contrato com efeito imediato. Tal resolução não eximirá o CLIENTE de pagar os valores pendentes até a data efetiva de cancelamento, nem de responder pelos danos decorrentes do mau uso do serviço, incluindo deterioração da reputação do IP, sanções de terceiros ou inclusão em listas negras.

4.10.- As funcionalidades do painel, da aplicação e das informações contidas nos tutoriais e vídeos do portal do sistema são exemplos e sua aplicação dependerá do contrato e da versão utilizada.

4.11.- O CLIENTE poderá usar as funções básicas da plataforma da Mailrelay no plano gratuito. O uso do plano gratuito rege-se pelas disposições deste contrato. As obrigações da Mailrelay descritas no ponto 6 deste acordo não são aplicáveis ao plano gratuito. Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a MAILRELAY exime-se de todas as obrigações ou responsabilidades relativas à conta gratuita, incluindo qualquer serviço de suporte, garantia ou obrigação de indenização. O plano gratuito é oferecido sem garantia de disponibilidade, suporte, continuidade ou integridade de dados. A MAILRELAY poderá modificar, limitar ou cancelar o plano gratuito sem aviso prévio.

Na conta gratuita, MAILRELAY não está obrigada a prestar suporte técnico personalizado nem a garantir a manutenção contínua de funcionalidades específicas. As incidências serão tratadas de forma não prioritária e não gerarão direito a compensação.

Não será permitido o uso de um remetente de um domínio diferente daquele usado para criar a conta gratuita. Da mesma forma, não será permitida a posse ou o uso de múltiplas contas gratuitas pelo mesmo titular, entidade, organização ou grupo com a mesma identidade ou similar. Caso seja detectada duplicação ou descumprimento dessas restrições, a MAILRELAY poderá suspender ou excluir imediatamente as contas afetadas, sem aviso prévio e sem indenização.

5.- PROPIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

5.1.- Os conteúdos e serviços prestados pela MAILRELAY em virtude deste contrato estão sujeitos a direitos de propriedade industrial e intelectual que pertencem à MAILRELAY ou a terceiros. O CLIENTE compromete-se a não utilizá-los sem autorização prévia e por escrito da MAILRELAY ou de referidos terceiros, sendo terminantemente proibida a exploração dos mesmos com fins comerciais ou lucrativos.

Da mesma forma, o CLIENTE compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial dos conteúdos que difundir através dos serviços contratados, isentando a MAILRELAY de qualquer reclamação que possa surgir por este motivo.

5.2.- Para os efeitos previstos nesta cláusula e na anterior, a MAILRELAY poderá solicitar ao CLIENTE a comprovação ou justificação de quaisquer aspectos que se façam necessários. Caso o CLIENTE não os comprove, a MAILRELAY poderá remover imediatamente os referidos conteúdos e proceder à resolução imediata do contrato, sem que isso gere qualquer direito de indenização a favor do CLIENTE.

5.3.- O CLIENTE compromete-se a respeitar todas as leis nacionais e internacionais sobre propriedade intelectual, direitos autorais e direitos conexos, tanto em relação aos conteúdos que hospedar ou enviar através da plataforma quanto aos nomes de domínio associados. O CLIENTE declara e garante que possui os direitos necessários, licenças, autorizações ou consentimentos legais para utilizar, armazenar, comunicar ou distribuir todos os conteúdos que carregar na plataforma da MAILRELAY, incluindo textos, imagens, bases de dados, arquivos, logotipos ou qualquer outro elemento protegido por direitos de propriedade intelectual ou industrial. A MAILRELAY não será responsável, em nenhum caso, pelo conteúdo fornecido ou gerenciado pelo CLIENTE, nem pelos eventuais danos ou prejuízos causados por violação de direitos de terceiros.

O CLIENTE assumirá total responsabilidade perante qualquer reclamação, sanção ou litígio relacionado a esses conteúdos, e manterá a MAILRELAY isenta de qualquer responsabilidade direta ou indireta derivada. A MAILRELAY poderá solicitar ao CLIENTE, a qualquer momento, a documentação que comprove sua titularidade ou autorização legítima sobre os conteúdos utilizados. Em caso de não receber justificativa suficiente, poderá proceder à sua remoção imediata e, se necessário, à resolução do contrato. A MAILRELAY poderá eliminar imediatamente qualquer conteúdo que considere infrator, mesmo sem aviso prévio, se assim for exigido por lei ou para evitar prejuízos a terceiros.

5.4.- MAILRELAY reserva-se o direito de promover as ações legais que considerar pertinentes.

6.- RESPONSABILIDADE DA MAILRELAY

6.1.- MAILRELAY fornecerá ao CLIENTE o uso da ferramenta MAILRELAY para que este possa importar sua base de dados de contatos, criar um design de boletim e realizar um envio aos seus assinantes de forma totalmente autônoma.

6.2.- MAILRELAY não será responsável pelos danos ou prejuízos que possam ser gerados ao CLIENTE em circunstâncias de força maior, caso fortuito, por causas que, embora previsíveis, não puderam ser evitadas, e, em geral, em todas aquelas circunstâncias que sejam alheias à MAILRELAY.

6.3.- MAILRELAY não será responsável por quaisquer reclamações que possam derivar da qualidade, confiabilidade, exatidão ou correção das informações, opiniões, programas, dados, serviços ou conteúdos de qualquer tipo aos quais o CLIENTE possa ter acesso através dos serviços contratados com a MAILRELAY, ou que sejam difundidos pelo CLIENTE.

6.4.- MAILRELAY compromete-se a envidar o máximo esforço para manter um nível aceitável no cumprimento de suas obrigações contratuais, mas não pode garantir, de forma explícita ou implícita, a continuidade do serviço em determinado momento, a integridade das informações armazenadas ou transferidas através de seus Recursos ou da Internet. A MAILRELAY tampouco se responsabiliza pelo acesso não autorizado por terceiros à informação dos CLIENTES armazenada no sistema, nem pela perda ou corrupção da mesma.

6.5.- MAILRELAY poderá contratar e/ou subcontratar com terceiros tudo o que considerar oportuno em relação à realização, por parte destes, de quaisquer ou todas as atividades necessárias para a manutenção, atualização, melhoria ou prestação dos Serviços. Tais entidades poderão ter a faculdade de desativar o Serviço e, consequentemente, interromper o acesso ao mesmo.

6.6.- A eventualidade de uma paralisação temporária do serviço, involuntária, de origem interna ou externa, ou voluntária por motivo de melhoria do serviço, não poderá servir de pretexto para uma solicitação ou demanda de danos e prejuízos. A MAILRELAY compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para o reinício do serviço e a isentar o CLIENTE do pagamento da hospedagem correspondente ao período de não funcionamento.

6.7.- MAILRELAY não será responsável por interrupções do serviço derivadas de manutenção, força maior, ataques externos ou causas alheias ao seu controle. A responsabilidade máxima assumida pela MAILRELAY, qualquer que seja a causa, não excederá, em nenhum caso, o valor efetivamente pago pelo CLIENTE durante os doze (12) meses anteriores ao incidente causador do dano. Estão expressamente excluídos os danos indiretos, lucros cessantes, perda de reputação ou perda de dados quando decorrentes de causas fora do controle razoável do fornecedor.

7.- RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

7.1.- O CLIENTE é responsável por qualquer uso ilícito do serviço ou pelo envio de publicidade não desejada nem autorizada (SPAM) que prejudique a reputação da MAILRELAY e o funcionamento de seu serviço, como o registro de um ou mais endereços IP de domínio de correio ou de segundo nível vinculados ao serviço em uma lista de bloqueio de retransmissão ou lista negra internacional (incluindo URIBL, SURBL, SORBS, SPAMCOP, SPAMHAUS ou outras listas negras), bem como em listas negras ou de bloqueio de retransmissão com qualquer provedor de serviços de Internet (incluindo ISPs como Google, Microsoft, Yahoo!, AOL, Godaddy, etc.), sendo o CLIENTE considerado o único responsável por esse descumprimento material. Assim, isentará a MAILRELAY de qualquer responsabilidade a esse respeito. A MAILRELAY se reserva o direito de atuar nos foros correspondentes para obter indenização pelos danos derivados da conduta, independentemente de tê-los sofrido diretamente ou por terceiros.

7.2.- Conforme previsto na cláusula 4.3 do presente contrato, o CLIENTE compromete-se a incluir, nas mensagens com caráter promocional ou comercial cuja base legal seja o consentimento, um link operacional que permita ao destinatário acessar as informações necessárias para cancelar a assinatura e, consequentemente, deixar de receber e-mails. Esse link de cancelamento deve ser claro, reconhecível e legível. O cancelamento deve ser automático, realizado em no máximo dois cliques e sem exigir senha ou endereço de e-mail. O CLIENTE deve processar os pedidos de cancelamento de assinatura dentro de três dias após seu envio pelos destinatários. A MAILRELAY se reserva o direito de verificar que o CLIENTE cumpra o prazo para cancelar a assinatura do solicitante nas listas de correio carregadas na base de dados da Plataforma da MAILRELAY.

7.3.- Para garantir a qualidade no envio de mensagens e oferecer ao CLIENTE todos os instrumentos úteis para evitar o envio de spam e mensagens não desejadas, o CLIENTE autoriza a MAILRELAY a excluir automaticamente das listas de correio inseridas na Plataforma da MAILRELAY:

  • Endereços de e-mail inexistentes ou incorretos.
  • Destinatários que manifestaram seu desejo de não receber comunicações do CLIENTE e outros destinatários que considerem que os contatos com fins comerciais não cumprem os critérios de prevenção ao spam e possam prejudicar sua imagem comercial.

Para isso, também são consideradas as boas práticas reconhecidas pelos operadores do setor.

7.4.- Informações que devem ser fornecidas a destinatários e usuários. O CLIENTE é o único responsável por informar aos destinatários e usuários que:

  • Pode utilizar serviços e ferramentas de terceiros, como a plataforma da MAILRELAY, para enviar comunicações e criar páginas de destino.
  • Pode utilizar sistemas de rastreamento estatístico e cookies para acompanhar as informações relacionadas aos destinatários e usuários do CLIENTE ou seu comportamento (por exemplo, endereço IP, data e hora de leitura do e-mail, número de cliques nos links dos e-mails ou nas páginas de destino, etc.)
  • As informações sobre esse rastreamento serão transferidas à MAILRELAY.

8.- SERVIÇOS ADICIONAIS OU EXTENSÃO DOS SERVIÇOS

8.1.- O CLIENTE poderá solicitar a prestação de serviços adicionais que entender oportunos, distintos dos inicialmente solicitados, mediante solicitação por e-mail a [email protected]. A solicitação e contratação dos serviços adicionais também se sujeitam aos termos e condições indicados neste contrato.

8.2.– O caso de MAILRELAY ter que realizar trabalhos adicionais aos serviços indicados no ponto 8.1, como gestão de reclamações, solicitação de remoção de listas negras, mudanças de IP, desenvolvimento personalizado, tais serviços serão faturados ao preço de 150 euros/hora (sendo 1 hora o mínimo por atuação), os quais serão faturados no momento da execução ou no final do contrato ou de qualquer de suas prorrogações.

9.- MODIFICAÇÃO DO CONTRATO

MAILRELAY poderá modificar estas condições mediante notificação ao CLIENTE com, no mínimo, 15 dias de antecedência. A continuidade no uso do serviço implicará aceitação das novas condições.

10.- SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO SERVIÇO

MAILRELAY poderá suspender total ou parcialmente o serviço em caso de inadimplência, uso fraudulento, violação destas condições, impacto em sua infraestrutura ou exigência legal. Tais suspensões não gerarão direito a indenização.

O CLIENTE poderá rescindir o contrato conforme estabelecido na Cláusula 2:

  • Para contratos com duração inicial de doze (12) meses e renovações automáticas, o cancelamento deverá ser comunicado de forma inequívoca com antecedência mínima de três (3) meses em relação à data de vencimento do prazo inicialmente acordado ou de qualquer uma de suas prorrogações.
  • No caso de planos de assinatura sem compromisso de permanência, o CLIENTE poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento, devendo comunicar com antecedência mínima de dez (10) dias corridos em relação à data de renovação do próximo período mensal, conforme detalhado na Cláusula 2.4.
  • Na modalidade de pacotes pré-pagos ou pacotes de SMS, aplicam-se as disposições da Cláusula 2.3.

Não serão realizados reembolsos por recursos não utilizados, exceto em casos de rescisão antecipada por motivos imputáveis à MAILRELAY.

11.- CÓPIAS DE SEGURANÇA

O CLIENTE deverá realizar, de forma periódica, uma cópia de segurança ou backup dos dados contidos em sua conta nos servidores da MAILRELAY, bem como das bases de dados associadas ao serviço. A MAILRELAY não se responsabiliza, em nenhum caso, pela alteração ou perda de dados que o CLIENTE possa sofrer devido a causas fortuitas, má gestão do CLIENTE ou força maior.

MAILRELAY disponibiliza ao CLIENTE serviços adicionais para realização de cópias de segurança periódicas a fim de facilitar a gestão, os quais podem ser contratados separadamente.

12.- POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS

MAILRELAY atua como encarregada do tratamento conforme o art. 28 do RGPD. Para isso, deve-se considerar a MAILRELAY uma empresa idônea e confiável. Os dados serão tratados conforme o previsto no contrato e não serão transferidos fora do EEE (Espaço Econômico Europeu), salvo mediante cláusulas contratuais padrão.

MAILRELAY aplicará medidas técnicas e organizativas adequadas e compromete-se a tratar os dados pessoais conforme as instruções e disposições estabelecidas no contrato de tratamento de dados, que se encontra anexado no Anexo A deste contrato.

O CLIENTE garante que possui legitimidade para tratar os dados que carregar na plataforma, incluindo o consentimento explícito dos assinantes, e isenta a MAILRELAY de qualquer responsabilidade decorrente do descumprimento dessa obrigação.

13.- COMUNICAÇÕES COMERCIAIS POR MEIO ELETRÔNICO

13.1.- O CLIENTE permite que a MAILRELAY envie comunicações comerciais e ofertas promocionais, que se regerão, além da presente Lei de serviços da informação, por sua regulamentação própria e pela legislação vigente em matéria comercial e publicitária.

13.2.- Da mesma forma, o CLIENTE poderá, a qualquer momento, manifestar seu desejo de não continuar recebendo essas informações por meio de correio postal, enviado ao endereço indicado no cabeçalho.

13.3.- MAILRELAY cumpre as diretrizes da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados e Garantia dos Direitos Digitais, e do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

A MAILRELAY assegura o uso e tratamento correto dos dados pessoais do usuário. Para isso, junto a cada formulário de coleta de dados pessoais nos serviços que o USUÁRIO possa solicitar à MAILRELAY, será informado sobre a existência e aceitação das condições particulares do tratamento de seus dados em cada caso, informando-lhe sobre a responsabilidade pelo arquivo criado, o endereço do responsável, a possibilidade de exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento ou oposição, a finalidade do tratamento e, se for o caso, as comunicações de dados a terceiros.

Da mesma forma, a MAILRELAY informa que cumpre com a Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico, e solicitará seu consentimento para o tratamento de seu e-mail com fins comerciais, sempre que necessário.

13.4.- MAILRELAY poderá utilizar o logotipo e a imagem do CLIENTE para elaborar um caso de sucesso com informações sobre o uso feito do serviço e publicá-lo em seu site e/ou em sites de terceiros.

14.- COMPETÊNCIA EM CASO DE LITÍGIO

Este contrato será regido pela legislação espanhola e qualquer conflito será submetido aos Tribunais de Madrid, com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa corresponder.

15.- NULIDADE E INEFICÁCIA DAS CLÁUSULAS

15.1.- Se qualquer cláusula das condições ou do contrato de prestação de serviço for declarada, total ou parcialmente, nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia afetará somente essa disposição ou a parte dela que for considerada nula ou ineficaz, permanecendo vigentes as demais disposições das condições ou do contrato de prestação de serviço, considerando-se essa cláusula ou parte afetada como não escrita.

16.- CONDIÇÕES ADICIONAIS

16.1.- IVA não incluído. O pagamento será efetuado antecipadamente no momento da contratação.

16.2.– A duração máxima do pacote prepago é de 12 meses. Uma vez consumido o pacote inicial contratado, durante 30 dias, o CLIENTE poderá solicitar novos pacotes de envios de igual valor ou superior para estender o uso do serviço. Caso contrário, o contrato será considerado finalizado e a conta será eliminada do sistema.

16.3.– Na modalidade mensal, o pacote contratado será faturado mês a mês de forma antecipada, e as mensagens não utilizadas ao final de cada mês não poderão ser acumuladas.

16.4.– Na modalidade pré-paga ou créditos SMS, o CLIENTE poderá adicionar novos pacotes a este contrato sem necessidade de celebrar um novo contrato.

16.5.– O tamanho máximo de cada e-mail será de 100 Kb. Se um e-mail ultrapassar esse valor, será contabilizado um e-mail adicional para cada faixa de 100 Kb.

16.6.– Os e-mails adicionais enviados além do contratado serão faturados a 0,01 euros cada. Se o CLIENTE solicitar o bloqueio ao ultrapassar o limite contratado, a MAILRELAY estabelecerá os meios necessários para evitar excessos.

16.7.– O contrato gratuito poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem penalidade, a qualquer momento.

16.8.– Para cada dez dias de atraso no pagamento ou para cada incidente nos sistemas automáticos de pagamento causados por motivos imputáveis ao CLIENTE, a MAILRELAY cobrará uma taxa adicional de 5% do valor mensal a título de despesas administrativas. MAILRELAY se reserva o direito de suspender temporariamente o serviço prestado diante de qualquer incidente no pagamento ou por falta de pagamento, até a regularização.

16.9.– O número de créditos consumidos por cada SMS enviado dependerá do país de destino, dos custos de envio vigentes e da codificação da mensagem. O sistema utiliza diferentes conjuntos de caracteres que afetam diretamente o número de créditos necessários:

  • Codificação GSM-7 / ASCII: Permite até 160 caracteres por SMS. No entanto, alguns caracteres especiais (ex.: \ ^ ~ [ ] { } | ~ €) contam como dois caracteres, reduzindo o número total permitido.
  • Codificação Unicode: Usada para caracteres especiais, emojis ou alfabetos não latinos. Neste caso, permite-se até 70 caracteres por SMS. Cada 70 caracteres Unicode serão considerados como 1 SMS.
  • Se a mensagem ultrapassar esses limites, será dividida automaticamente em múltiplos segmentos, aumentando o número total de créditos utilizados. Por exemplo, uma mensagem com 117 caracteres codificados em Unicode será cobrada como 2 SMS.

MAILRELAY publica e atualiza periodicamente uma tabela de créditos por país, que o CLIENTE se compromete a revisar antes de realizar envios. No caso de uma lista de distribuição divergir significativamente da distribuição padrão de operadoras, os créditos consumidos poderão ser ajustados ao custo mais elevado derivado.

16.10.– Se o custo do SMS exceder o saldo disponível, o CLIENTE deverá recarregar créditos suficientes. Caso contrário, os SMS não serão enviados.

16.11.– Não é permitido o envio de SMS para números fixos, de tarifação especial ou não geográficos (por exemplo, prefixos como 118, 803, 902, 91, etc.).

16.12.– MAILRELAY reserva-se o direito de aceitar ou rejeitar qualquer ordem ou solicitação, sem assumir qualquer responsabilidade por danos ou outras consequências.

16.13.– Com a compra de um pacote prepago, será permitida a criação gratuita de no máximo dez (10) contas de usuário adicionais associadas ao CLIENTE, com possibilidade de transferir créditos entre elas sem custo adicional. A criação de novas contas de usuário adicionais acima desse limite terá um custo de cem euros (100 €) por cada bloco adicional de dez (10) contas, que serão faturados de forma antecipada ou no momento da ativação dessas contas, conforme o caso.

17.- POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES

17.1.- No se hacen devoluciones de los pagos realizados online.

18.- OBSERVAÇÕES

O CLIENTE declara ter lido as condições do serviço e aceitá-las expressamente em sua totalidade. Em virtude do disposto na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de proteção de dados e garantia dos direitos digitais, informamos que seus dados serão incorporados em arquivos automatizados de titularidade da MAILRELAY, com a finalidade de faturamento pelos serviços prestados, bem como para mantê-lo informado por meios eletrônicos ou postais sobre novidades comerciais e/ou novas promoções. Da mesma forma, informamos que você poderá exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição no seguinte endereço: C/ Nardo, 12 – 28250 – Torrelodones – Madrid – Espanha.
É terminantemente proibido o uso, manipulação, reprodução ou distribuição por terceiros destas informações. Os dados de contato indicados pelo CLIENTE serão válidos para todos os efeitos de notificações relacionadas a este contrato.

ANEXO A: ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS (DPA)

O presente acordo tem por finalidade regular o tratamento de dados pessoais, de uma parte, pelo CLIENTE, na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais que administra por meio dos serviços oferecidos na plataforma MAILRELAY, e de outra parte, por CPC Servicios Informáticos Aplicados a Nuevas Tecnologías, S.L., com domicílio na Calle Nardo 12, 28250 Torrelodones (Madrid), Espanha, e NIF B83964601, como prestadora do serviço e encarregada do tratamento conforme a normativa de proteção de dados aplicável.

Conjuntamente denominadas “as partes”.

PREÂMBULO

  • A.- O responsável pelo tratamento e a encarregada do tratamento celebraram um acordo de serviços principal “Termos e condições gerais” (doravante, o “acordo principal”), nos termos do qual a encarregada presta serviços de envio de comunicações eletrônicas (e-mail, SMS, notificações, landing pages e outras funcionalidades) ao responsável pelo tratamento.
  • B.- No âmbito da prestação dos serviços objeto do acordo principal, a encarregada do tratamento terá acesso e tratará dados pessoais em nome do responsável pelo tratamento.
  • C.- As partes desejam estabelecer seus respectivos direitos e obrigações com relação ao tratamento de dados pessoais, em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD), da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de proteção de dados pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPDGDD), bem como de qualquer outra normativa aplicável em matéria de proteção de dados.

1.- DEFINIÇÕES

Aplicam-se ao presente DPA as seguintes definições:

  • “Dados Pessoais”: Qualquer informação relativa a pessoas físicas identificadas ou identificáveis que a encarregada trate em nome do responsável em virtude do acordo principal.
  • “Titular dos dados”: A pessoa física a quem se referem os dados pessoais.
  • “Responsável pelo tratamento”: Pessoa física ou jurídica, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outros, determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais. Para os fins deste DPA, o CLIENTE é o responsável pelo tratamento.
  • “Encarregado do tratamento”: Pessoa física ou jurídica, autoridade pública, agência ou outro organismo que trate dados pessoais por conta do responsável. Para os fins deste DPA, a MAILRELAY é a encarregada do tratamento.
  • “Tratamento”: Qualquer operação ou conjunto de operações realizadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, com ou sem o uso de meios automatizados, como a coleta, registro, organização, estruturação, conservação, adaptação ou modificação, extração, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, alinhamento ou combinação, restrição, eliminação ou destruição.
  • “Violação de dados pessoais”: Qualquer violação de segurança que leve à destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita de dados pessoais transmitidos, conservados ou tratados de outra forma, ou ao acesso ou divulgação não autorizados.
  • “Autoridade de controle”: Autoridade pública independente designada por um Estado-Membro para supervisionar a aplicação do RGPD.

2.- OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O presente DPA estabelece as condições sob as quais a encarregada do tratamento tratará os dados pessoais em nome do responsável, no contexto da prestação dos serviços de comunicações eletrônicas descritos no Anexo B deste DPA.

3.- NATUREZA E FINALIDADES DO TRATAMENTO

3.1.- Finalidades do tratamento: A encarregada do tratamento tratará os dados pessoais única e exclusivamente para a prestação dos serviços de envio de comunicações eletrônicas (e-mail, SMS, notificações, landing pages e outras funcionalidades) acordados no contrato principal, seguindo sempre as instruções documentadas do responsável pelo tratamento. Este último será o responsável pelos envios de comunicações comerciais, boletins informativos, campanhas promocionais e segmentação de públicos, conforme disposto na LOPDGDD e demais normas aplicáveis.

3.2.- Categorías de datos personales: As categorias de dados pessoais que serão objeto de tratamento são as especificadas no Anexo B deste DPA (por exemplo: dados de contato como nome, endereço de e-mail; dados demográficos, histórico de interação com e-mails ou qualquer outra informação armazenada pelo responsável com autorização prévia do seu cliente).

3.3.- Categorias de titulares: As categorias de titulares cujos dados serão tratados são as descritas no Anexo B (por exemplo: assinantes de newsletters do responsável, clientes potenciais, clientes atuais, etc.).

3.4.- Duração do tratamento: O tratamento dos dados pessoais será realizado durante a vigência do contrato principal. Após o término do contrato principal, a encarregada do tratamento, conforme escolha do responsável, eliminará ou devolverá todos os dados pessoais e excluirá eventuais cópias existentes, salvo quando o armazenamento for exigido pela legislação da União ou do Estado-Membro aplicável.

4.- OBRIGAÇÕES DA ENCARREGADA DO TRATAMENTO

A encarregada do tratamento compromete-se a:

4.1.- Tratar os dados pessoais exclusivamente conforme as instruções documentadas do responsável pelo tratamento, e sempre dentro do território da União Europeia.

4.2.- Garantir que as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais tenham assumido compromisso de confidencialidade ou estejam sujeitas a obrigação legal de sigilo devidamente formalizada.

4.3.- Implementar e manter medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas para garantir um nível de proteção apropriado ao risco, considerando o estado da técnica, os custos de aplicação, bem como a natureza, o alcance, o contexto e as finalidades do tratamento, além dos riscos de probabilidade e gravidade variadas para os direitos e liberdades das pessoas físicas. Estas medidas incluem, entre outras, as descritas no Anexo C.

4.4.- Auxiliar o responsável pelo tratamento, por meio de medidas técnicas e organizativas adequadas, sempre que possível, no cumprimento de sua obrigação de responder às solicitações de exercício dos direitos dos titulares dos dados (acesso, retificação, eliminação, limitação, portabilidade e oposição).

Caso um titular se dirija diretamente à encarregada para exercer seus direitos, esta comunicará ao responsável sem demora injustificada e não responderá, salvo autorização expressa do responsável.

4.5.- Auxiliar o responsável no cumprimento das obrigações relativas à segurança do tratamento (art. 32 RGPD), à notificação de violações de dados pessoais à autoridade de controle e aos titulares dos dados (arts. 33 e 34 RGPD), à realização de avaliações de impacto sobre a proteção de dados (art. 35 RGPD) e às consultas prévias (art. 36 RGPD).

4.6.- Notificar ao responsável, sem demora injustificada, qualquer violação de dados pessoais de que tenha conhecimento, no prazo máximo de 72 horas a contar da sua constatação efetiva pela MAILRELAY, fornecendo pelo menos:

  • A natureza da violação.
  • As categorias e número aproximado de titulares afetado.
  • As categorias e número aproximado de registros de dados afetados.
  • Nome e dados de contato do DPO (Data Protection Officer) ou outro ponto de contato.
  • As possíveis consequências da violação.
  • As medidas adotadas ou propostas para remediar a violação e, se aplicável, mitigar seus possíveis efeitos adversos.

4.7.- Colocar à disposição do responsável todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento do artigo 28 do RGPD, bem como permitir e contribuir com a realização de auditorias, incluindo inspeções, por parte do responsável ou auditor autorizado. Os custos razoáveis dessas auditorias serão arcados pelo responsável, assim como qualquer encargo que resulte de atividades demandadas à encarregada.

4.8.- Ao término da prestação dos serviços de tratamento, conforme escolha do responsável, eliminar ou devolver todos os dados pessoais e eliminar todas as cópias existentes, salvo exigência legal que determine o armazenamento posterior.

5.- SUBENCARREGADOS DO TRATAMENTO

5.1.- Em conformidade com os artigos 28.2 e 28.4 do RGPD, o CLIENTE autoriza expressamente a MAILRELAY, na qualidade de encarregada, a recorrer a outros encarregados (subencarregados) para realizar atividades de tratamento necessárias à prestação do serviço, desde que tais subencarregados ofereçam garantias suficientes quanto à aplicação de medidas técnicas e organizativas adequadas que assegurem conformidade com a normativa de proteção de dados.

Subencarregados autorizados na data de assinatura deste acordo:

  • Net Real Solutions, S.L.U., com sede na Espanha, subencarregada que fornece a infraestrutura de entrega de SMS, utilizada exclusivamente como parte do serviço da Mailrelay.
  • Intergo Telecom Ltd, com sede no Chipre e operações na Espanha, subencarregada que fornece a infraestrutura de entrega de SMS, utilizada exclusivamente como parte do serviço da Mailrelay.

5.2.- MAILRELAY manterá com todos os subencarregados um contrato conforme o artigo 28 do RGPD, que imponha as mesmas obrigações previstas neste acordo, especialmente quanto à confidencialidade, segurança, cooperação no exercício de direitos dos titulares e implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas.

5.3.- MAILRELAY manterá disponível e atualizada uma lista de subencarregados autorizados. Em caso de inclusão ou substituição de subencarregados, a MAILRELAY informará previamente ao CLIENTE com no mínimo cinco (5) dias úteis de antecedência para que este possa manifestar oposição justificada. Transcorrido esse prazo sem objeção, considerar-se-á o consentimento tácito concedido.

5.4.- MAILRELAY continuará sendo plenamente responsável perante o CLIENTE pelo cumprimento, por parte dos subencarregados, das obrigações estabelecidas neste acordo e na legislação aplicável. No entanto, a MAILRELAY não será responsável por danos, reclamações ou sanções originadas diretamente de atos ou omissões desses subencarregados se tiver atuado com a devida diligência na seleção, supervisão e contratação dos mesmos.

5.5.- MAILRELAY não será responsável por atos ou omissões dos subencarregados se tiver cumprido com diligência os critérios de seleção, supervisão e formalização contratual previstos no artigo 28 do RGPD.

6.- OBRIGAÇÕES DO CLIENTE (RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO)

O responsável declara e garante que:

6.1.- É o único responsável por determinar as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais.

6.2.- Obteve e manterá as bases legais apropriadas (ex.: consentimento ou interesse legítimo) para o tratamento e a transferência de dados à encarregada, conforme o RGPD e a legislação aplicável.

6.3.- É responsável pela exatidão, integridade, qualidade e licitude dos dados pessoais e pelos meios pelos quais foram obtidos.

6.4.- Cumpriu e continuará cumprindo todas as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados, inclusive fornecendo avisos de privacidade adequados aos titulares.

6.5.- Cumpriu as obrigações relativas a avaliações de impacto sobre proteção de dados e consultas prévias com a autoridade de controle, quando aplicável.

7.- TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS

7.1.- encarregada do tratamento não transferirá dados pessoais para países terceiros fora da União Europeia sem autorização prévia e por escrito do responsável.

7.2.- No caso de uso de subencarregados situados fora do Espaço Econômico Europeu (EEE), a encarregada garantirá mecanismos de transferência válidos (ex.: Cláusulas Contratuais Padrão da UE) e informará o responsável.

8.- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Este DPA será regido e interpretado conforme a legislação espanhola. Para resolução de litígios ou controvérsias decorrentes deste DPA, as partes se submetem à jurisdição dos tribunais de Madrid, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder.

9.- CONTACTO DE PROTECCIÓN DE DATOS

Qualquer questão relacionada ao tratamento de dados deverá ser dirigida para [email protected] ou por meio do canal habilitado no painel do usuário.

10.- CLÁUSULAS FINAIS

10.1.- Modificações: Qualquer alteração neste DPA deverá ser realizada por escrito e assinada por ambas as partes.

10.2.- Prevalência: Em caso de conflito entre este DPA e o contrato principal, prevalecerá o disposto neste DPA em tudo o que diga respeito ao tratamento de dados pessoais.

10.3.- Separabilidade: Se qualquer disposição deste DPA for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão plenamente vigentes.

10.4.- Custos: Qualquer outra gestão ou documento requerido pelo responsável que exceda as obrigações legais estritas será custeado por este, mediante orçamento prévio para aceitação.

ANEXO B: DESCRIÇÃO DO TRATAMENTO

Categorias de Dados Pessoais tratados:

  • Dados de identificação (nome, sobrenome).
  • Dados de contato (endereço de e-mail, número de telefone – quando forem utilizadas funcionalidades de SMS).
  • Dados de interação com e-mails (aberturas, cliques, rejeições, descadastramentos).
  • Dados demográficos ou personalizados (ex.: gênero, idade, cidade, preferências e outros campos definidos pelo CLIENTE, quando tenham sido inseridos voluntariamente para fins de segmentação personalizada).

Categorias de Titulares dos Dados:

  • Assinantes ou destinatários de comunicações eletrônicas geridas pelo responsável (e-mail, SMS, landing pages, formulários ou outras funcionalidades de captação).
  • Clientes atuais do responsável pelo tratamento.
  • Clientes potenciais ou leads captados por meio de formulários ou outros meios integrados à plataforma da Mailrelay.

Finalidades específicas do tratamento por parte da encarregada:

MAILRELAY tratará os dados exclusivamente para prestar os serviços contratados pelo CLIENTE e sempre de acordo com suas instruções documentadas. As finalidades específicas incluem:

  • Envio automatizado e/ou programado de campanhas de e-mail marketing e SMS (notificações, boletins informativos, comunicações comerciais, etc.).
  • Gestão de listas de assinantes e segmentação conforme critérios definidos pelo CLIENTE.
  • Análise e medição do desempenho das campanhas, incluindo estatísticas sobre entregabilidade, aberturas, cliques, conversões e descadastramentos.
  • Gestão de formulários de inscrição, preferências dos usuários e pedidos de exclusão.
  • Armazenamento, visualização e exportação dos dados alojados pelo CLIENTE em sua conta.

Duração estimada do tratamento:

MAILRELAY conservará e tratará os dados pessoais durante toda a vigência do contrato principal que regula a prestação do serviço, e até que o responsável solicite expressamente a exclusão ou devolução dos dados. Uma vez finalizado o contrato, a MAILRELAY poderá manter os dados bloqueados exclusivamente durante os prazos necessários para atender a eventuais responsabilidades legais, contratuais ou solicitações da autoridade competente, em conformidade com a normativa aplicável.

ANEXO C: MEDIDAS TÉCNICAS E ORGANIZATIVAS DE SEGURANÇA

A encarregada do tratamento implementa e mantém, entre outras, as seguintes medidas de segurança:

Medidas de segurança a nível de infraestrutura:

  • Alojamento em centros de dados localizados na Alemanha, gerenciados pela Core-Backbone GmbH, com controle físico de acesso restrito, videovigilância, redundância elétrica e climatização adequada.
  • Sistema de monitoramento 24/7 da infraestrutura de rede e dos servidores, com alertas automáticos em caso de comportamentos anômalos.
  • Proteção perimetral por meio de firewalls, filtragem de tráfego e medidas contra ataques de negação de serviço (DDoS).
  • Sistemas de detecção e prevenção de intrusões (IDS/IPS) configurados e supervisionados pela equipe técnica interna.

Medidas de segurança a nível de software e dados:

  • Criptografia dos dados em trânsito mediante protocolos TLS em t das as comunicações externas (incluindo acesso ao painel de controle e envio de e-mails).
  • Criptografia dos dados em repouso nos backups, com chaves geridas internamente.
  • Controle de acesso baseado em perfis (roles) e no princípio do menor privilégio.
  • Autenticação multifator (2FA) habilitada para acessos administrativos e painéis internos.
  • Cópias de segurança diárias, criptografadas, armazenadas em infraestrutura independente (Amazon Web Services – dentro do Espaço Econômico Europeu), com testes periódicos de restauração e plano de contingência documentado.
  • Registro de logs de acesso e operações, mantidos conforme política de retenção e disponíveis para auditorias internas ou mediante solicitação do responsável.
  • Aplicação prioritária de atualizações de segurança e correções críticas por meio de procedimentos formais de gestão de mudanças.

Medidas organizativas:

  • Política interna de segurança da informação, revisada pelo menos uma vez ao ano, que regula o tratamento de dados, acessos e procedimentos em caso de incidentes.
  • Cláusulas de confidencialidade inseridas em todos os contratos do pessoal com acesso a dados pessoais.
  • Treinamento periódico da equipe técnica e do pessoal em matéria de proteção de dados, segurança da informação e conformidade normativa.
  • Avaliações de riscos de segurança realizadas anualmente ou sempre que houver mudanças significativas nos sistemas.
  • Procedimentos documentados para a gestão de incidentes, incluindo notificação ao responsável dentro dos prazos estabelecidos pelo RGPD.