Termos de uso

Por um lado, o destinatário dos serviços (doravante, “O CLIENTE”) que declara que:

É uma pessoa maior de idade e com capacidade legal suficiente para entender e aceitar estas condições de prestação dos serviços oferecidos pela MAILRELAY e leu e entendeu as condições de serviço e os aceita sem reservas.

Por outro lado, “CPC Servicios Informáticos Aplicados a Nuevas Tecnologías S.L” (doravante “MAILRELAY”).

Ambas as partes concordam que a prestação de serviços estará sujeita às seguintes cláusulas:

1.- OBJETIVO

1.1.- O presente contrato tem por objetivo estabelecer as bases contratuais que irão regular as condições do serviço de entrega de emails MAILRELAY de acordo com os limites contratados pelo CLIENTE, entendendo como email o envio de um email através dos servidores da MAILRELAY para os servidores de destino, sendo de responsabilidade destes últimos e não da MAILRELAY a entrega das mensagens na caixa de entrada. A MAILRELAY reserva-se o direito de alterar, quando julgar conveniente, quaisquer especificações técnicas a fim de oferecer um melhor atendimento ao cliente.

2.- DURAÇÃO DO CONTRATO

2.1.- Este Contrato terá uma duração inicial de DOZE (12) MESES a partir da data de início do serviço.

2.2.- Terminado o período de duração inicialmente acordado, estas condições serão automática e tacitamente prorrogadas por períodos sucessivos de igual duração, a menos que uma das partes manifeste a sua vontade de não o renovar mediante comunicação fidedigna à outra parte, pelo menos três meses antes do término do prazo inicialmente acordado ou, em outro caso, de qualquer uma de suas prorrogações.

2.3.- Caso o CLIENTE consuma sua cota de envios contratada do Serviço MAILRELAY e dentro de um período de 30 dias não contratar um novo pacote de envios igual ou superior a MAILRELAY poderá dar por rescindido o presente contrato automaticamente e sem aviso prévio.

2.4.- Caso O CLIENTE consuma o límite de emails ou assinantes de seu plano mensal, dentro da modalidade vigente, o sistema bloqueará os envios até que o cliente aumente o plano mensal, adiante as datas do contrato ou o próximo pacote mensal seja ativado.

2.5.- A conta será deletada se permanecer inativa dentro de 1 ano, ou até o término do plano pago.

3.- SENHAS PARA ACESSO AOS SERVIÇOS

3.1.- A MAILRELAY fornecerá ao CLIENTE o código de identificação e a senha pessoal para acessar os diferentes serviços, assumindo este último, integralmente, eventuais danos e consequências de qualquer natureza que possam ser derivadas da transferência, divulgação ou perda dos mesmos.

3.2.- O CLIENTE poderá modificar suasenhapessoal a qualquer momento.

3.3.- A MAILRELAY garante exclusividade quanto ao código de identificação e confidencialidade quanto à senha pessoal do CLIENTE.

3.4.- Caso a senha pessoal de acesso seja perdida ou esquecida, o CLIENTE deverá, o mais breve possível, comunicar o fato a MAILRELAY, para que esta possa providenciar a substituição imediata da mesma nas condições de máxima segurança para o CLIENTE.

3.5.- Todas as comunicações de senhas e notificações com referência a este serviço serão enviadas para o endereço de email fornecido pelo CLIENTE. Este deverá se certificar que este endereço é válido e que estará ativo sob revisão, a intervalos que nunca devem exceder 7 dias. Caso este endereço de e-mail de contato tenha mudado, O CLIENTE compromete-se a notificar a MAILRELAY por escrito.

3.6.- A MAILRELAY e de acordo com as disposições do LSSI de 34/2002 de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico reserva-se o direito de bloquear o acesso a nossa plataforma, a qualquer momento e sem aviso prévio, quando seu uso for contrário às leis espanholas ou internacionais, moralidade, usos e costumes do local, ou viole qualquer direito fundamental, ou possa ser considerado ofensivo para qualquer pessoa, grupo ou coletivo. É proibido o envio de conteúdos publicitários que necessitem de autorização do seu autor, ou requeira uma autorização específica por parte das autoridades reguladoras do país para sua comercialização. A MAILRELAY não se responsabiliza por conteúdos de terceiros que sejam transmitidos, hospedados ou aos quais forneça acesso.

3.7.- O procedimento de recuperação de senha será enviado para um dos emails do usuário administrador criado no painel ou para o email de criação de conta e/ou contratação de serviço, de preferência no painel de controle com a opção “Recuperar senha” ou entrando em contato com o suporte. Se O CLIENTE desejar cancelar a possibilidade de recuperar a senha através do email de criação/contratação (se esta for diferente da dos usuários ) criados no painel de controle, deverá enviar sua solicitação por escrito.

4.- USO DOS SERVIÇOS

4.1.- O CLIENTE declara conhecer as necessidades de hardware e software e comunicação para a utilização do serviço.

4.2.- O CLIENTE compromete-se a fazer uso adequado dos serviços objeto deste contrato e a não utilizá-los para (I) praticar atividades ilícitas, ilegais ou contrárias à boa fé e à ordem pública; (II) disseminar conteúdo ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico ou ilegal, de apologia ao terrorismo ou que viole os direitos humanos ou atividades não regulamentadas; (III) causar danos aos sistemas físicos e lógicos da MAILRELAY, seus fornecedores ou terceiros, introduzir ou disseminar vírus de computador ou quaisquer outros sistemas na rede físicos ou lógicos que possam causar os danos anteriormente mencionados; (IV) tentar acessar e, se for o caso, usar as contas de email de outros usuários, modificar ou manipular suas mensagens, boletins, SMS ou enviar mensagens eletrônicas em massa para fins publicitários ou de propaganda sem a expressa autorização por escrito dos assinantes e daqueles considerados como SPAM.

4.3.- Não obstante o anterior, a MAILRELAY poderá suspender provisoriamente os seus serviços a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio para proceder à manutenção, atualização, aperfeiçoamento e condicionamento dos sistemas ou serviços da empresa.

4.4.- O CLIENTE declara, compromete-se e garante que utilizará os serviços exclusivamente de acordo com o Contrato, a Lei CAN-SPAM dos EUA e a Diretiva Europeia de Privacidade e demais legislação aplicável (incluindo, mas não limitado a, as políticas e leis que regulam SPAM, privacidade, obscenidade ou difamação). O CLIENTE compromete-se a não acessar ou utilizar listas de email de terceiros para a preparação ou distribuição de spam. Da mesma forma, O CLIENTE compromete-se em se assegurar e isentar a MAILRELAY de qualquer responsabilidade por qualquer dano, perda, responsabilidade, resolução ou desembolso (incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios e despesas) decorrente de qualquer reclamação ou ação legal após uma suposta violação das condições anteriores, ou em conexão com seu uso da MAILRELAY. Ainda que a MAILRELAY não seja obrigada a controlar o conteúdo que O CLIENTE distribui ou a utilização que se faz dos Serviços, pode fazê-lo, podendo também deletar referidos conteúdos ou proibir o uso quando acreditar que possa violar (ou supostamente violar) as condições anteriores. Considera-se que o CLIENTE está abusando do serviço se os relatórios demonstrarem uma taxa de bounce de 25% ou se forem enviados emails para três ou mais spamtraps de ISP conhecidos em um período de uma semana.

4.5.- Todas as mensagens de email, SMS, ou qualquer outro tipo de comunicação eletrônica, enviadas através deste serviço devem conter um link para o destinatário cancelar a assinatura. O CLIENTE é responsável por fazer com que este link esteja sempre disponível e visível.

4.6.- A MAILRELAY não utilizará nenhuma informação ou base de dados que O CLIENTE entregue à MAILRELAY ou armazene no serviço contratado para outros fins que não sejam os do serviço. Também não serão compartilhadas com terceiros, nem divulgadas de qualquer forma, sem a prévia e expressa autorização por escrito do CLIENTE. A MAILRELAY não utilizará o banco de dados do CLIENTE para campanhas próprias ou de terceiros sem a autorização do CLIENTE. A MAILRELAY compromete-se a manter o maior cuidado em matéria de privacidade e segurança informática de forma a cumprir o disposto neste ponto, no entanto, não se responsabiliza uma vez cumpridos os critérios de confidencialidade e segurança face a eventos imponderáveis que fogem ao seu controle causados por terceiros, tais como ataques maliciosos de hackers ou similares, roubo de equipamentos informáticos, etc.

4.7.- A MAILRELAY se compromete a respeitar os direitos de propriedade dos arquivos de computador que o CLIENTE colocar a sua disposição para a difusão de mensagens através dos serviços contratados, ficando a MAILRELAY comprometida a fazer todos os esforços para manter estes arquivos de computador com o maior zelo no que se refere a privacidade e segurança digital.

4.8.- A MAILRELAY reserva-se o direito de alterar, quando julgar conveniente, quaisquer especificações técnicas a fim de oferecer um melhor atendimento ao cliente.

4.9.- Em caso de rescisão do contrato por qualquer das partes ou ocorrência de incidente de pagamento, os links de rastreamento que possam estar contidos nas mensagens enviadas serão desativados.

4.10.- No caso de incorrer nos casos previstos nos pontos 4.2, 4.4 e 4.5, o contrato considerar-se-á rescindido sem direito à devolução dos pagamentos já efetuados, ficando o CLIENTE obrigado a pagar todas as faturas pendentes até à data do cancelamento como indemnização por danos causados pelo uso indevido do serviço.

4.11.- As funcionalidades do painel, aplicação e informações contidas nos tutoriais e vídeos do portal do sistema são exemplos e sua aplicação dependerá do contrato e da versão utilizada.

5.- PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

5.1.- Os conteúdos e serviços fornecidos pela MAILRELAY no âmbito deste contrato estão sujeitos a direitos de propriedade industrial e intelectual pertencentes à MAILRELAYou a terceiros. O CLIENTE compromete-se a não utilizá-los sem autorização prévia por escrito da MAILRELAY ou de terceiros, sendo estritamente proibida a sua exploração para fins comerciais ou lucrativos. Além disso, O CLIENTE compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial dos conteúdos que divulgue através dos serviços contratados, isentando a MAILRELAY de qualquer reclamação que possa ocorrer por este motivo.

5.2.- Para os efeitos previstos nesta cláusula e na anterior, a MAILRELAY poderá exigir ao CLIENTE que prove ou justifique todas as informações forem julgadas necessárias. Caso o CLIENTE não o faça, A MAILRELAY poderá retirar imediatamente o referido conteúdo procedendo à rescisão imediata do contrato, sem que isso dê direito a qualquer indemnização a favor do CLIENTE.

5.3.- O CLIENTE compromete-se a respeitar todas as leis nacionais e internacionais de direitos autorais e propriedade intelectual ou industrial, tanto nos conteúdos que possam ser hospedados no serviço, bem como os nomes de domínio que possam estar associados a ele. O CLIENTE assume total e exclusiva responsabilidade por eventuais violações da propriedade intelectual ou industrial de terceiros, de ordem pública ou bons costumes e de qualquer litígio relacionado com os conteúdos alojados no serviço ou com os nomes de domínio adquiridos através da MAILRELAY.

5.4.- A MAILRELAY reserva-se o direito de promover as ações legais que considere oportunas.

6.- RESPONSABILIDADE DA MAILRELAY

6.1.- A MAILRELAY disponibilizará ao CLIENTE a utilização da ferramenta Mailrelay para que importe sua base de dados de contatos, crie um design de newsletter e envie uma mensagem aos seus assinantes de forma totalmente autônoma.

6.2.- A MAILRELAY não será responsável por danos ou prejuízos que possam ser gerados ao CLIENTE em circunstâncias de força maior, caso fortuito, por causas que sendo previsíveis não foram evitáveis e, em geral, em todas as circunstâncias que sejam alheias a MAILRELAY.

6.3.- A MAILRELAY não será responsável por quaisquer reclamações que possam derivar da qualidade, confiabilidade, exatidão ou correção das informações, opiniões, programas, dados, serviços ou conteúdos de qualquer tipo a que o CLIENTE possa ter acesso através dos serviços contratados com a MAILRELAY, ou que sejam divulgados pelo CLIENTE.

6.4.- A MAILRELAY se compromete a fazer o máximo esforço para manter um nível aceitável no cumprimento de suas obrigações contratuais, mas não pode garantir, explícita ou implicitamente, a continuidade do serviço a qualquer momento, a integridade das informações armazenadas ou transferidas por meio de seus Recursos ou da Internet. A MAILRELAY também não se responsabiliza pelo acesso não autorizado de terceiros às informações do CLIENTE armazenadas no sistema, perda ou corrupção das mesmas.

6.5.- A MAILRELAYpoderá contratar e/ou subcontratar com terceiros tudo o que julgar conveniente em relação à execução por eles de alguma ou todas as atividades necessárias à manutenção, atualização, melhora ou prestação dos Serviços. Tais entidades podem ter o poder de desativar o Serviço e, consequentemente, interromper o acesso a ele.

6.6.- A eventualidade de interrupção temporária do serviço, involuntária, de origem interna ou externa; ou voluntária devido à melhoria do serviço, não pode servir de pretexto para um pedido ou exigência de reparação por danos. A MAILRELAY compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para reiniciar o serviço, e isentar O CLIENTE do pagamento do alojamento correspondente ao período de não funcionamento.

7.- RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

7.1.- O CLIENTE é responsável por qualquer uso ilegal do serviço ou pelo envio de publicidade indesejada ou não autorizada (SPAM) que prejudique a reputação da MAILRELAY e o funcionamento dos seus serviços, como registro de um ou mais endereços IPs de domínios de email ou de segundo nível vinculados ao serviço em uma lista de bloqueio de transmissão ou lista negra internacional (incluindo URIBL, SURBL, SORBS, SPAMCOP, SPAMHAUS ou outras listas negras), bem como uma lista negra ou lista de bloqueio de transmissão com qualquer provedor de serviços de Internet (incluindo ISPs como Google, Microsoft, Yahoo!, AOL, Godaddy, Register, Aruba, Fastweb e Alice), O CLIENTE será considerado o único responsável por esta violação material. Portanto, isentará a MAILRELAY de qualquer responsabilidade a esse respeito. A MAILRELAY reserva-se o direito de atuar nos foros correspondentes para obter reparação pelos danos derivados da conduta, independentemente de terem sido sofridos pela MAILRELAY ou por terceiros.

7.2.- O CLIENTE obriga-se a incluir nas mensagens de carácter promocional ou comercial cujo fundamento jurídico seja o consentimento, um link operacional que permita ao destinatário acessar as informações para solicitar o cancelamento da assinatura e, consequentemente, não receber mais emails. Este link de cancelamento deve ser claro, reconhecível e legível. O cancelamento deve ser automático, realizado em no máximo dois cliques e sem a solicitação de uma senha ou endereço de email. O CLIENTE deve processar os pedidos de cancelamento de assinatura durante os três dias seguintes após a solicitação do destinatário. A MAILRELAY reserva-se o direito de verificar se o CLIENTE está cumprindo o prazo para cancelar a assinatura do requerente nas listas de emails carregadas nas bases de dados da Plataforma MAILRELAY.

7.3.- Exclusão automática. A fim de garantir a qualidade do envio de mensagens e oferecer ao Cliente todas as ferramentas que possam ser úteis para prevenir o envio de spam e mensagens não solicitadas, o Cliente autoriza a MAILRELAY a excluir automaticamente das mailinglists cadastradas na Plataforma MAILRELAY i) endereços de email inexistentes ou incorretos, e ii) destinatários que tenham declarado a sua vontade de não receber comunicações do Cliente e de outros destinatários que considerem que os contatos para fins comerciais não cumprem os critérios de prevenção de spam e podem prejudicar a sua imagem comercial. Para tal, são também tidas em conta as melhores práticas reconhecidas pelos operadores do setor.

7.4.- Informações que devem ser fornecidas aos destinatários e usuários. O Cliente é o único responsável por comunicar aos destinatários e usuários que i) poderá usar serviços e ferramentas de terceiros, como a Plataforma MAILRELAY, para enviar comunicações e criar páginas de destino, ii) pode usar sistemas de rastreamento estatístico e cookies para rastrear informações relacionadas com os destinatários e usuários do Cliente ou seu comportamento (por exemplo, o endereço IP, a data e hora em que o email é lido, o número de cliques nos links dos emails ou páginas de destino, etc.), e iii) as informações sobre esse rastreamento serão transferidas para a MAILRELAY.

8.- SERVIÇOS ADICIONAIS OU EXTENSÃO DE SERVIÇOS

8.1.- O CLIENTE poderá solicitar a prestação de serviços adicionais que considere adequados para o efeito, diferentes dos inicialmente solicitados, mediante solicitação do CLIENTE via email para [email protected]. A solicitação e contratação de serviços adicionais também está sujeita aos termos e condições indicados neste contrato.

8.2.- Caso a MAILRELAY tenha que realizar trabalhos adicionais aos serviços indicados no ponto 8.1, como gestão de reclamações, solicitação de remoção de lista negra, alterações de IP, desenvolvimento personalizado, este tipo de serviço será faturado ao preço de 150 euros/hora (sendo 1hora o mínimo por prestação) que será faturado quer no momento da execução quer no final do contrato ou qualquer das suas prorrogações.

9.- ALTERAÇÃO DO CONTRATO

9.1.- A MAILRELAY reserva-se o direito de modificar este contrato. Nesse caso, a MAILRELAY deverá comunicar ao CLIENTE o alcance e o conteúdo de cada uma das modificações que serão feitas com um aviso prévio mínimo de 15 dias para a sua entrada em vigor e, em caso de não aceitação, o CLIENTE poderá rescindir o contrato antecipadamente. Em qualquer outro caso, as novas condições serão entendidas como aceitas pelo CLIENTE.

10.- BACKUP

10.1.- O CLIENTE deverá efetuar periodicamente uma cópia de segurança dos dados contidos na sua conta nos servidores da MAILRELAY, bem como das bases de dados associadas ao serviço. A MAILRELAY não se responsabiliza em nenhum caso pela alteração ou perda de dados que O CLIENTE possa sofrer devido a causas fortuitas, má gestão do CLIENTE ou força maior. A MAILRELAY disponibiliza ao CLIENTE serviços adicionais para fazer backups periódicos para facilitar o gerenciamento que podem ser contratados de forma independente.

11.- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

11.1.- O CLIENTE responderá a MAILRELAY, isentando a empresa de todas as despesas, custos, danos e prejuízos de qualquer natureza incorridos em decorrência de qualquer queixa relacionada ao incumprimento de qualquer dever legal ou regulamentar e, especialmente, de qualquer queixa ou sanção administrativa de qualquer natureza, em consequência do incumprimento por parte do CLIENTE das obrigações assumidas em matéria de proteção de dados perante a MAILRELAY ou perante os titulares dos respetivos dados.

11.2.- O CLIENTE compromete-se a não alojar quaisquer dados pessoais na plataforma e não poderá criar ou armazenar perfis e bases de dados sem a autorização expressa do assinante. Não obstante o anterior, deve adotar as medidas de segurança necessárias para a proteção de dados não privados exigidas pelos regulamentos Europeus e Nacionais de Proteção de Dados e LSSI isentando a MAILRELAY de toda responsabilidade em caso de upload de dados privados.O CLIENTE deve ainda ter autorização por escrito de cada assinante para a comunicação pretendida, procedimentos de cancelamento, retificação e exclusão dos dados de cada assinante.

11.3.- Para efeitos do disposto na Lei Orgânica de Proteção de Dados e suas concordantes, a MAILRELAY informa O CLIENTE que os seus dados pessoais serão incorporados em um arquivo criado e sob a responsabilidade da MAILRELAY no endereço C/ Nardo, 12 – 28250 – Torrelodones – Madrid – Espanha. A recolha e tratamento dos referidos dados tem como finalidade a manutenção da relação contratual estabelecida entre as partes, a gestão, administração, prestação, expansão e melhoria dos serviços prestados e no futuro, através desta empresa ou de terceiros.

11.4.- O CLIENTE poderá exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição, podendo entrar em contato com o responsável no endereço acima indicado.

11.5.- Não comunicar ou permitir o acesso aos Dados Pessoais a terceiros, com exceção de aqueles funcionários e colaboradores que não podem cumprir suas obrigações sem ter acesso a estas informações.

12.- COMUNICAÇÕES COMERCIAIS ELETRÔNICAS

12.1.- O CLIENTE permite que a MAILRELAY envie comunicações comerciais e ofertas promocionais que serão regidas, além desta Lei de serviços de informação, por seus próprios regulamentos e os vigentes em questões comerciais e publicitárias.

12.2.- Da mesma forma, O CLIENTE poderá a qualquer momento comunicar a sua vontade de deixar de receber esta informação por correio postal para o endereço indicada no cabeçalho.

12.3.- A MAILRELAY cumpre as orientações da Lei Orgânica 3/2018 de 5 de dezembro de Proteção de Dados e Garantia de Direitos Digitais e o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, sobre a proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, e zela pelo correto uso e tratamento dos dados pessoais dos usuários. Para tal, juntamente com cada formulário de recolha de dados pessoais, nos serviços que o USUÁRIO possa solicitar à MAILRELAY, esta informará o USUÁRIO da existência e aceitação das condições particulares de tratamento dos seus dados em cada caso, informando-o da responsabilidade do arquivo criado, o endereço do responsável, a possibilidade de exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento ou oposição, a finalidade do tratamento e as comunicações de dados a terceiros se necessário. Da mesma forma, A MAILRELAY informa que cumpre a Lei 34/2002 de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico e solicitará seu consentimento para o processamento de seu email para fins comerciais em todos os momentos.

12.4.- A MAILRELAY poderá utilizar o logotipo e a imagem do CLIENTE para elaborar um caso de sucesso com informação sobre a utilização do serviço e publicá-lo no seu site e/ou em sites de terceiros.

13.- JURISDIÇÃO EM CASO DE DISPUTA

13.1.- Ambas as partes e de comum acordo expressam seu desejo em caso de litígio de se submeter aos tribunais e a jurisdição de Madrid.

14.- NULIDADE E INEFICÁCIA DAS CLÁUSULAS

14.1.- Se qualquer cláusula das Condições ou do Contrato de Prestação de Serviço for declarada, total ou parcialmente, nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia afetará apenas a referida disposição, ou à parte dela que seja nula ou ineficaz, subsistindo as Condições ou o Contrato de Prestação de Serviço em todo o resto, havendo tal disposição, ou a parte dela que for afetada, como não inserida.

15.- CONDIÇÕES ADICIONAIS

15.1.- IVA não incluído. O pagamento será feito antecipadamente no ato da contratação.

15.2.- A duração máxima do pacote pré-pago é de 12 meses. Consumido o pacote inicial contratado, por 30 dias, o CLIENTE poderá solicitar novos pacotes de envio de custo igual ou superior para estender a data final de utilização do serviço ou o contrato será rescindido e a conta será excluída do sistema.

15.3.- Na modalidade mensal, o pacote contratado será faturado mensalmente antecipadamente e as mensagens não utilizadas ao final de cada mês não poderão ser acumuladas.

15.4.- Na modalidade pré-paga ou créditos SMS, O CLIENTE poderá comprar novos pacotes a este contrato sem a necessidade de criar um novo contrato.

15.5.- O tamanho máximo de cada email será de 100 Kb. Se um email exceder esse número, um email adicional será contado para cada 100 Kb.

15.6.- Emails adicionais enviados em relação ao pacote contratado serão cobrados ao valor de 0,01 euros cada. Caso O CLIENTE solicite o bloqueio ao ultrapassar o limite contratado, a MAILRELAY estabelecerá os meios necessários para evitar que os limites sejam ultrapassados.

15.7.- O contrato gratuito pode ser rescindido por qualquer uma das partes sem qualquer penalidade a qualquer momento. Quando um contrato é cancelado por uma das partes, a conta gratuita será excluída do sistema.

15.8.- Por cada dez dias de atraso no pagamento ou por cada incidência nos sistemas de pagamento automático que ocorra por causas imputáveis ao CLIENTE, a MAILRELAY cobrará uma taxa adicional de 5% da mensalidade para despesas administrativas. A MAILRELAY reserva-se o direito de suspender temporariamente o serviço prestado em caso de incidente ocorrido na cobrança ou por falta de pagamento até que o caso tenha sido satisfatoriamente resolvido.

16.- POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO

16.1.- Não existe nenhuma possibilidade de oferecer reembolso para pagamentos online.

17.- OBSERVAÇÕES

17.1.- O CLIENTE declara que leu as condições de serviço e as aceita expressamente na íntegra. Em virtude do disposto na Lei Orgânica 3/2018 de 5 de dezembro de Proteção de Dados e Garantia de Direitos Digitais, informamos que seus dados serão incorporados a arquivos automatizados de propriedade da MAILRELAY, a fim de cobrá-lo pelos serviços prestados, bem como para mantê-lo informado por meio eletrônico ou postal sobre novidades comerciais e/ou novas promoções. Da mesma forma, informamos que você pode exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição em C/ Nardo, 12 28250 – Torrelodones – Madrid – Espanha. O uso, manipulação, reprodução ou distribuição por terceiros desta informação é estritamente proibido. Os dados de contato indicado pelo CLIENTE serão válidos para todos os efeitos de notificações relativas a este contrato.

POLÍTICA DE ABUSO

Para esclarecer o funcionamento do serviço, vamos definir alguns dos casos considerados como abusos pela MAILRELAY e que são motivos para cancelamento do serviço por tempo indeterminado.

  • Um CLIENTE só pode ter uma conta gratuita, mesmo que tenha vários domínios.
  • Se um CLIENTE mudar para um plano pago, não poderá ter uma conta gratuita além desta.
  • Não são permitidos registros que reúnam alguma destas condições: alojado em hosting ou email gratuito, domínio registrado recentemente, mesmo domínio com várias extensões diferentes, domínios que não tenham um site corporativo com detalhes de contato visíveis e reais.
  • Contas gratuitas não podem enviar campanhas em nome de outros domínios e duas contas gratuitas não podem enviar a mesma newsletter. Se vários domínios enviarem a mesma newsletter, será considerado uma abuso e todas as contas serão canceladas.
  • Quando os relatórios de SPAM forem muito altos e causarem o bloqueio do IP de saída.
  • Quando o número de bounces exceder 25%.
  • Não são permitidas contas de marketing multinível ou contas piramidais de qualquer tipo, gratuitas ou pagas.