Termos de uso

Por um lado, o destinatário dos serviços (doravante denominado “CLIENTE”) que afirma que:

É uma pessoa maior de idade e capacidade legal suficiente para compreender e aceitar estes termos de prestação de serviços oferecidos pela CPC e que leu e compreendeu os termos de serviço e os aceita sem qualquer restrição.

Por outro lado, CPC Servicios Informáticos Aplicados a Nuevas Tecnologías S.L. (doravante denominada “CPC”).

Ambas partes concordam que o garantir a prestação de serviços sujeitos as seguintes cláusulas:

1.- OBJETIVO

1.1.- O presente contrato tem por objetivo estabelecer as bases contratuais que irão regular as condições de serviço de envio de e-mails CPC Mailrelay segundo o volume contratado pelo CLIENTE, entendendo-se como envio de e-mails o envio de um email a partir dos servidores da CPC aos servidores de destino, sendo da responsabilidade destes últimos, e não da CPC a entrega na caixa de entrada.

A CPC reserva-se o direito de alterar, quando julgar apropriado, quaisquer especificações técnicas, a fim de proporcionar um melhor atendimento ao CLIENTE.

2.- DURAÇÃO DO CONTRATO

2.1.- O presente contrato terá uma duração inicial de doze (12) Meses a contar da data do cadastro para o início do serviço.

2.2.- Terminado o período de duração inicialmente acordado, os presentes termos serão automaticamente e tácitamente renovados por períodos sucessivos de igual duração, salvo se qualquer uma das partes manifestar sua intenção de não renová-lo, mediante comunicação fidedigna a outra parte, com pelo menos três meses de antecedência a data de vencimento inicialmente acordado, ou, eventualmente, de qualquer uma de suas prorrogações.

2.3.- Caso o CLIENTE consuma sua cota de envios contratada do Serviço CPC Mailrelay e dentro de um período de 30 dias não contratar um novo bônus de envios igual ou superior a CPC poderá dar por rescindido o presente contrato automaticamente e sem aviso prévio.

2.4.- A conta será excluída se permanecer inativa por 1 ano ou até que o plano pago seja concluído.

3.- SENHAS PARA ACESSO AOS SERVIÇOS

3.1.- A CPC irá facilitar ao CLIENTE o código de identificação e a senha pessoal de acesso aos diferentes serviços, assumindo este, integralmente os danos e as conseqüências de qualquer tipo que possam ser derivadas, direta ou indiretamente da divulgação, revelação, venda ou perda dessas informações.

3.2.- O CLIENTE poderá modificar em qualquer momento sua senha pessoal.

3.3.- A CPC garante a exclusividade no que diz respeito ao código de identificação e a confidencialidade da senha pessoal do CLIENTE.

3.4.- Em caso de perda ou esquecimento da senha pessoal de acesso, o CLIENTE deverá, logo que possível, comunicar o fato a CPC, para que esta possa providenciar a substituição imediata da mesma nas condições de máxima segurança para o CLIENTE.

3.5.- Todas as comunicações de senhas e notificações com referência a este serviço serão enviadas para o endereço de email fornecido pelo CLIENTE. Este deverá se certificar que este endereço é válido e que estará ativo sob revisão, a intervalos nunca excedendo 7 dias. Caso este endereço de e-mail de contato tenha mudado, O CLIENTE deverá notificar a CPC por escrito.

3.6.- A CPC e de acordo com as disposições do LSSI de 34/2002, de 11 de Julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrônico reserva-se o direito de bloquear o acesso aos conteúdos, a qualquer momento e sem aviso prévio, quando os considerar contrários às Leis espanholas ou internacionais. Assim mesmo, a CPC não se responsabiliza pelos conteúdos de seus clientes a serem transmitidos, hospedados ou que sejam oferecidos, facilitando o acesso a estes.

3.7.- O procedimento de recuperação de senha deverá ser feito através do envio de um email para um dos endereços de email dos usuários administradores criados no painel ou o endereço de email usado para criar a conta e/ou contratar o serviço, de preferência a partir do painel de controle com a opção “Recuperar senha” ou entrando em contato com o suporte. Se O CLIENTE desejar cancelar a opção de recuperação da senha através do e-mail de criação/contratação (se for diferente da senha dos usuários) criados no painel de controle, esta solicitação deverão ser enviada por escrito.

4.- UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1.- O CLIENTE declara conhecer as necessidades de hardware e software e de comunicação para o uso do serviço.

4.2.- O CLIENTE compromete-se a fazer um uso adequado dos serviços que são objeto do presente contrato e a não usá-los para (I) se envolver em atividades ilícitas, ilegais ou contrárias à boa fé e a ordem pública; (II) difundir conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico e ilegal, de apologia ao terrorismo ou que constitua a uma violação dos direitos humanos; (III) provocar danos nos sistemas físicos e lógicos da CPC, dos seus provedores ou de terceiras pessoas, introduzir ou propagar na internet vírus de computador ou qualquer outro hardware ou software que sejam suscetíveis de provocar os danos supramencionados; (IV) tentar acessar e se for o caso, usar as contas de e-mail de otros usuários, modificar ou manipular as suas mensagens ou enviar mensagens eletrônicas em massa com fins publicitários ou de propaganda sem expressa autorização por escrito dos assinantes e os considerados como SPAM.

4.3.- Sem prejuízo do exposto anteriormente, a CPC poderá suspender temporariamente seus serviços a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio a fim de realizar a manutenção, atualização, melhorias e acondicionamento dos mesmos.

4.4.- O CLIENTE declara, compromete-se e garante que utilizará os serviços exclusivamente no âmbito do Acordo, a lei US CAN-SPAM Act e a Diretiva Européia sobre Privacidade e demais legislação aplicável (Incluindo, mas não limitado a, as políticas e leis que regem o SPAM, a privacidade, a obscenidade, ou a difamação). O CLIENTE concorda em não acessar ou usar listas de e-mails de terceiros para a preparação ou distribuição de e-mails não desejados. Ainda assim o CLIENTE também concorda em se assegurar e a eximir a CPC de todas as responsabilidades por qualquer dano, perda, responsabilidade, resolução ou despesas (incluindo, mas não limitado a, os custos e honorários com advogados), que possam vir a surgir em conexão com qualquer reclamação ou ação legal depois de uma suposta violação das condições anteriores, ou em conexão com o uso da CPC. Mesmo que a CPC não esteja obrigada a controlar o conteúdo que o CLIENTE distribui ou o uso que este faz de seus Serviços, pode fazê-lo, podendo ainda remover este tipo de conteúdo ou proibir o uso, sempre que achar que pode violar (ou supostamente viola) as condições anteriores. Considera-se que o CLIENTE está fazendo Abuso do serviço, se mais de 25% dos e-mails forem devolvidos, ou ainda se este enviar e-mails a três ou mais spamtraps de ISPs reconhecidos em um período de uma semana.

4.5.- Todas as mensagens de e-mail, ou qualquer outro tipo de comunicação eletrônica, enviadas através deste serviço devem conter um link para que o destinatário possa fazer o pedido de cancelamento. O CLIENTE é responsável por cuidar para que este link esteja disponível e visível.

4.6.- A CPC não utilizará qualquer informação ou banco de dados que o CLIENTE entregue a CPC ou armazene no serviço contratado para outros fins que não os acordados quando da contratação do serviço. Nem serão compartilhadas com terceiros ou divulgadas em qualquer forma, sem a prévia e expressa autorização do CLIENTE por escrito. A CPC não utilizará o banco de dados do CLIENTE para envios próprios ou para terceiros, sem que tenha obtido a autorização do CLIENTE. A CPC compromete-se a manter o maior zelo pela privacidade e segurança digital com o fim de satisfazer o requisito estipulado neste ponto, no obstante, não se responsabilizará, uma vez cobertos os critérios de confidencialidade e segurança imponderáveis que sejam além de seu controle provocados por terceiros como um ataque malicioso causado por hackers ou similares, roubo de equipamentos de informática, etc.

4.7.- A CPC se compromete a respeitar os direitos de propriedade dos arquivos de computador que o CLIENTE colocar a suadisposição para a difusão de mensagens através dos serviços contratados, ficando a CPC comprometida a fazer todos os esforços para manter estes arquivos de computador com o maior zelo no que se refere a privacidade e segurança digital.

4.8.- A CPC reserva-se o direito de alterar, quando for apropriado, quaisquer especificações técnicas, a fim de proporcionar um melhor atendimento ao CLIENTE.

4.9.- Ao rescindir o contrato por qualquer das partes ou experimentar uma incidência de falta de pagamento, os links de rastreamento que possam conter mensagens enviadas serão desativados.

4.10.- No caso de incorrer nos casos previstos nos pontos 5.2, 5.4 e 5.5 o contrato será rescindido sem o reembolso dos pagamentos efetuados, ficando o CLIENTE obrigado a pagar as parcelas pendentes até a data do cancelamento em relação à indenização por danos e prejuízos causados pelo uso indevido do Serviço.

5.- PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

5.1.- Os conteúdos e serviços fornecidos pela CPC sob o presente contrato estão sujeitos a direitos de propriedade industrial e intelectual que pertencem a CPC ou a terceiros. O CLIENTE concorda em não usá-los sem autorização prévia e por escrito da CPC ou de terceiros, ficando estritamente proibida a exploração dos mesmos para fins comerciais ou lucrativos. Além disso, o CLIENTE compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial dos conteúdos que forem difundidos através dos serviços contratados, eximindo a CPC de qualquer reclamação que pudesse ocorrer como um resultado do uso indevido.

5.2.- Para os efeitos previstos nesta cláusula e na anterior, a CPC poderá solicitar ao CLIENTE que prove ou justifique da forma que julgar necessário. No caso de o CLIENTE não provar da forma que foi solicitado, a CPC poderá remover imediatamente tais conteúdos, procedendo à rescisão imediata do contrato, sem que isso dê direito a qualquer tipo de indenização a favor do CLIENTE

5.3.- O CLIENTE compromete-se a respeitar todas as leis de direitos autorais e de propriedade intelectual e industrial nacionais e internacionais tanto nos conteúdos que possam estar armazenados no serviço como nos nomes de domínio que possa ter associados. O CLIENTE assume inteira e exclusiva responsabilidade por qualquer violação da propriedade intelectual ou industrial de outros, da ordem pública ou os bons costumes e qualquer litígio relativo ao conteúdo armazenado no serviço ou nomes de domínio adquiridos através da CPC.

5.4.- A CPC reserva-se o direito de promover as ações legais que julgar apropriado.

6.- RESPONSABILIDADE DA CPC

6.1.- A CPC facilitará ao CLIENTE a utilização da ferramenta Mailrelay para que este possa importar o seu banco de dados de contatos, criar um design de newsletter e fazer um envio aos seus assinantes de uma forma totalmente autônoma.

6.2.- A CPC não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que possam ser gerados para o CLIENTE devido a circunstancias de força maior, caso fortuito, por razões que por serem previsíveis não foram evitáveis, e, em geral, quaisquer circunstâncias que sejam alheias a CPC.

6.3.- A CPC não será responsável por quaisquer reclamações decorrentes da qualidade, confiabilidade, exatidão ou veracidade das informações, opiniões, softwares, dados, serviços ou conteúdos de qualquer tipo aos que o CLIENTE possa ter acesso através dos serviços contratados com a CPC, ou que sejam difundidos pelo CLIENTE.

6.4.- A CPC compromete-se em fazer o máximo possível de esforços para manter um nível aceitável no cumprimento de suas obrigações contratuais, mas não pode garantir, explícita ou implicitamente, a continuidade do Serviço em um dado momento, a integridade da informação armazenada ou transferida através de seus recursos ou da Internet. A CPC também não se responsabiliza pelo acesso não autorizado por terceiros as Informações dos clientes armazenadas no sistema, perda ou corrupção da mesma.

6.5.- A CPC poderá contratar e/ou subcontratar a terceiras entidades no que se refere a tudo o que considere oportuno em conexão com a realização por elas de quaisquer ou todas as atividades necessárias para a manutenção, atualização, melhoria ou prestação dos serviços. Essas entidades poderiam ter a opção de desativar o serviço e, conseqüentemente, interromper o acesso a ele.

6.6.- A eventualidade de uma parada temporária nos serviços, involuntária de origem interna ou externa; ou voluntária por causa da melhoria dos serviços, não poderá servir de pretexto para um pedido ou demanda de indenização por danos ou prejuízos. A CPC compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para a retomada do serviço, e isentar o CLIENTE referente ao pagamento do armazenamento referente ao período de não funcionamento.

7.- SERVIÇOS ADICIONAIS OU EXTENSÃO DOS SERVIÇOS

7.1.- O CLIENTE poderá solicitar a prestação de serviços adicionais que julgue oportuno, diferente dos originalmente solicitados, desde que sejam pedidos pelo próprio CLIENTE através do e-mail [email protected] A solicitação e contratação dos serviços adicionais também está sujeita aos termos e condições especificadas no presente contrato.

7.2.- No caso de a CPC ter que fazer trabalhos adicionais que não os serviços especificados no ponto 7.1, tais como gestão de reclamações, solicitação de cancelamento de listas negras, alterações de IP, desenvolvimento personalizado serão faturados ao preço de 150 €/hora (sendo 1h o mínimo para atuação) que serão faturados quer seja no momento da execução ou ao término do contrato ou de qualquer de suas prorrogações.

8.- ALTERAÇÃO DO CONTRATO

8.1.- A CPC reserva-se o direito de alterar o presente contrato. Neste caso, a CPC deverá notificar o CLIENTE sobre o alcance e conteúdo de cada uma das modificações que serão feitas com um prazo mínimo de 15 dias da sua entrada em vigor e, em caso de não concordar, o CLIENTE poderá rescindir o contrato antecipadamente. Em quaisquer outros caso as novas condições serão entendidas como aceitas pelo CLIENTE.

9.- BACKUP

9.1.- O CLIENTE deverá executar, de forma periódica, uma cópia de segurança ou backup dos dados contidos em sua conta nos Servidores da CPC, bem como dos bancos de dados associados ao serviço. A CPC não é responsável de qualquer forma pela alteração ou perda de dados que o CLIENTE possa sofrer devido a causas acidentais, má Gestão por parte do CLIENTE ou por força maior. A CPC colocará a disposição do CLIENTE Serviços adicionais para realizar backups periodicamente, para facilitar a gestão que o CLIENTE poderá contratar em separado e independentemente.

10.- PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁTER PESSOAL

10.1.- O CLIENTE responderá perante a CPC tendo que indenizá-la a por todos os custos, despesas, danos, prejuízos e perdas de qualquer natureza incorridos como resultado de qualquer reclamação relativa ao violação de qualquer dever legal ou regulamentar, e muito especialmente de qualquer reclamação ou sanção administrativa de qualquer tipo que seja fruto de violação por parte do CLIENTE das obrigações assumidas relativas a proteção de dados perante a CPC ou perante os titulares dos dados correspondentes.

10.2.- O CLIENTE compromete-se a não armazenar nenhum dado pessoal na plataforma e não poderá compilar ou armazenar perfis e bases de dados sem autorização expressa do assinante. Não obstante o acima exposto, deve adotar as medidas de segurança necessárias para a proteção dos dados não privados exigidos pela regulamentação europeia. e Nacional Proteção de Dados e LSSI, isentando a CPC de qualquer responsabilidade em caso de upload de dados privados. Também deverá ter autorização por escrito de cada assinante para a comunicação pretendida, procedimentos para cancelamento, retificação e descadastramento de cada assinante.

10.3.- Para efeitos do disposto na Lei Orgânica de Proteção de dados e seus concordantes, a CPC informa ao CLIENTE, que os seus dados de caráter pessoal, serão adicionados a um arquivo criado e sob responsabilidade da CPC no endereço C/ Nardo, 12 – 28250 – Torrelodones – Madrid – Espanha. A recolha e tratamento desses dados tem como finalidade a manutenção da relação contratual estabelecida entre as partes, a gestão, a administração, prestação, ampliação e melhoria dos serviços prestados e no futuro, através desta empresa ou de terceiros.

10.4.- O CLIENTE poderá exercer o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição, podendo entrar em contato com o responsável no endereço acima indicado.

10.5.- Não comunicar ou permitir o acesso aos dados de caráter Pessoal a terceiros, exceto para os funcionários e empregados que não possam cumprir suas obrigações sem ter acesso a estes dados.

11.- COMUNICAÇÕES COMERCIAIS ELETRÔNICAS

11.1.- O CLIENTE autoriza que a CPC envie comunicações comerciais e ofertas promocionais que serão regidas, além de pela presente Lei de serviços da informação, por suas próprias regras e a vigente em matéria comercial e de publicidade.

11.2.- Ainda assim, o CLIENTE poderá a qualquer momento comunicar seu desejo de não continuar recebendo esta informação por correio postal para o endereço indicado no cabeçalho.

11.3.- CPC cumpre as diretrizes da Lei Orgânica 3/2018 de 5 de dezembro de Proteção de Dados e Garantia de Direitos Digitais e do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção de pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e garante a correta utilização e tratamento dos dados pessoais do CLIENTE. Para tal juntamente com cada formulário de recolha de dados pessoais, nos serviços que o CLIENTE venha a solicitar à CPC, esta irá informá-lo da existência e aceitação das condições particulares de tratamento dos seus dados em cada caso, informando-o de a responsabilidade pelo arquivo criado, o endereço do responsável, a possibilidade de exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento ou oposição, a finalidade do tratamento e a comunicação dos dados a terceiros, se for o caso. Da mesma forma, a CPC informa que cumpre a Lei 34/2002 de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico e solicitará seu consentimento para o tratamento de seu e-mail para fins comerciais em todos os momentos.

11.4.- A CPC poderá utilizar o logotipo e imagem do CLIENTE para elaborar um estudo de caso com informações sobre a utilização do serviço e publicá-lo em seu site e/ou sites de terceiros.

12.- COMPETÊNCIA EM CASO DE LITÍGIO

12.1.- Ambas partes e de comum acordo expressam seu desejo para em caso de litígio submeter-se ao julgamento e a jurisdição dos tribunais de Madrid.

13.- INVALIDADE E INEFICÁCIA DAS CLÁUSULAS

13.1.- Se qualquer cláusula dos Termos ou do Contrato de Prestação de Serviço fosse declarada, total ou parcialmente inválida ou não aplicável, tal invalidade ou ineficácia afetará apenas A esta disposição ou parte que resulte inválida ou ineficaz, subsistindo as Condições ou o Contrato de Prestação de Serviços em tudo o demais, tendo como disposição, ou a parte do mesmo que resultasse afetada, como não existente.

14.- CONDIÇÕES ADICIONAIS

14.1.- IVA não incluído. O pagamento deve ser feito com antecedência no momento da contratação.

14.2.- A duração máxima para utilização do pacote pago é de 12 meses. Uma vez esgotado o pacote inicial, durante 30 dias, o CLIENTE poderá contratar novos pacotes com limite igual ou superior para estender o uso do serviço ou o contrato será rescindido e a conta será excluída do sistema.

14.3.- Na modalidade mensal, o plano contratado será faturado mês a mês com antecedência e as mensagens não utilizadas no final de cada mês não podem ser acumuladas.

14.4.- Na modalidade pré-paga, o CLIENTE poderá adicionar novos pacotes a este contrato sem a necessidade de assinar um novo contrato.

14.5.- O tamanho máximo de cada e-mail é de 100 KB. Se um e-mail exceder este número, um e-mail adicional será contabilizado para cada seção de 100 KB.

14.6.- Os e-mails adicionais enviados sobre o valor contratado serão cobrados a 0,01 € cada. Se o CLIENTE solicitar bloqueio quando o limite contratado for ultrapassado, a CPC estabelecerá os meios necessários para evitar utlização adicional.

14.7.- O contrato gratuito pode ser cancelado por qualquer uma das partes sem penalidades a qualquer momento.

14.8.- Para cada dez dias de atraso no pagamento ou para cada incidente nos sistemas de pagamento automático causado por causas atribuíveis ao CLIENTE, a CPC cobrará uma taxa adicional de 5% da fatura mensal como uma taxa de administração. A CPC reserva-se o direito de suspender temporariamente o serviço prestado no caso de qualquer incidente ou problema de cobrança ou por falta de pagamento até que o incidente seja resolvido.

15.- POLITICA DE REEMBOLSO

15.1.- Não existe opção de reembolso para pagamentos online

16.- OBSERVAÇÕES

16.1.- O CLIENTE declara ter lido os termos de serviço e os aceita expressamente na íntegra. De acordo com as disposições da Lei Orgânica 3/2018 de 5 de dezembro sobre Proteção de Dados e Garantia de Direitos Digitais, informamos que seus dados serão incorporados a arquivos automatizados de propriedade da CPC, a fim de faturá-lo pelos serviços prestados, bem como para mantê-lo informado por meios eletrônicos ou postais de notícias comerciais e/ou novas promoções. Informamos também que você poderá exercer seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e objeção em C/ Nardo, 12 – 28250 – Torrelodones – Madrid – Espanha. A utilização, manipulação, reprodução ou distribuição destas informações por terceiros é estritamente proibida. Os dados de contato indicados pelo CLIENTE serão válidos para todos os fins de notificações relativas a este contrato.

POLITICA DE ABUSO:

Para esclarecer a operação do serviço, vamos definir algumas das hipóteses consideradas como abusos ou violação dos termos de uso pela CPC e que são motivo de cancelamento do serviço por tempo indeterminado.

  • Um CLIENTE só pode ter uma conta gratuita, mesmo que tenha vários domínios.
  • Se um CLIENTE migrar para um plano pago, ele não poderá ter uma conta gratuita juntamente com uma paga.
  • Não são permitidos registros que satisfaçam qualquer uma destas condições: hospedagem ou e-mail gratuitos, domínio recentemente registrado, o mesmo domínio com várias extensões diferentes, subdomínios, websites incorretamente publicados ou sem informações de contato visíveis e reais.
  • Contas gratuitas não podem enviar campanhas em nome de outros domínios e duas contas gratuitas não podem enviar a mesma newsletter. Se vários domínios enviarem a mesma newsletter, trata-se de um abuso e todas as contas serão canceladas.
  • Quando o número de relatórios de SPAM são muito altos e causam o bloqueio do IP de saída.
  • Quando o número de bounces exceder 25%.
  • Nenhuma conta de marketing multinível ou suspeita de esquemas de pirâmide de qualquer tipo, gratuita ou paga, será aceita.